norma nº 795/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
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GESTÃO 2021-2024
LEI MUNICIPAL Nº.795, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
“Reajusta o piso salarial municipal dos profissionais do magistério de Senador José
Bento.”
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.1º - O piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Senador José
Bento, fixado pela Lei Municipal n.º 627/2012, fica reajustado para o valor de R$ 2.308,00, sobre o
vencimento básico vigente.
Art. 2.º - O valor do vencimento das Especialistas em Educação, fixado pela Lei
Municipal n.º 627/2012, fica reajustado para o valor de R$ 2.777,00, sobre o vencimento básico
vigente.
Art. 3º - Em decorrência do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério,
aprovado nos artigos anteriores, fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal n.º 586/2010, conforme
o anexo desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento/MG, 24 de agosto de 2022.
Fernando ão
Prefeito Municipal
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 586/2010
TABELA DE VENCIMENTOS (em R$)
Da [a lolcelol[elerlaoluTa To!
cano [nv] x | ox [ox [ax [ax [rx | ow [2x | emo
PROFESSOR DE
2.308,00 | 2.423,40 | 2.544,57 | 2.671,80 | 2.805,39 | 2.945,66 | 3.092,94 | 3.247,59] 3.409,97 | 3.580,47 | 3.759,49] 3.947,46
2.308,00 | 2.423,40 | 2.544,57 | 2.671,80 | 2.805,39 | 2.945,66 | 3.092,94 | 3.247,59 |] 3.409,97 | 3.580,47 | 3.759,49] 3.947,46
2.308,00 | 2.423,40 | 2.544,57 | 2.671,80 | 2.805,39 | 2.945,66 | 3.092,94 | 3.247,59 | 3.409,97 | 3.580,47 | 3.759,49] 3.947,46
2.777,00 | 2.915,85 | 3.061,64 | 3.214,72 | 3.375,46 | 3.544,23 | 3.721,45 | 3.907,52 | 4.102,89 | 4.308,04 | 4.523,44 | 4.749,61
EDUCAÇÃO
BÁSICA |
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA Il
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA III
E
ESPECIALISTAS
(ESP)