norma nº 790/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
PRAÇA DANIEL DE CARVALHO, 150 - CNPJ: 18.675.926/0001-42
FONE: (35) 3426-1020 FAX: (35) 3426-1013 - E-MAIL: senadorjosebentomg(Dgmail.com
“ “E westÃo aen-daza
Lei Municipal n.º 790, de 20 de abril de 2022.
“Altera a lei municipal n.º 780, de 02 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2022”
A Câmara Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais no orçamento do exercício financeiro de 2022,
aprovado pela Lei Municipal nº 780 de 02 de dezembro de 2022, para as
seguintes dotações:
a) Material de consumo para Serviços de Alta e Média Complexidade:
Fica instituída por crédito especial a seguinte dotação e respectivo valor:
02.06.09.10.302.0045.2072.339030 Material de Consumo ......... R$ 120.000,00
Fonte: DR 102 (saúde)
Para abertura do crédito especial deste item, ficam reduzidas as seguintes
dotações:
02.06.09.10.302.0045.2072.339039 (239)... R$ 60.000,00
Fonte: DR 102 (saúde)
02.06.09.10.302.0045.2072.319011 (234)... R$ 60.000,00
Fonte: DR 102 (saúde)
b) Veículo para a Saúde
Fica ampliado o saldo da seguinte dotação e respectivo valor:
02.06.01.10.301.0018.1043.449052 (Ds R$ 246.000,00
DR 155
Para abertura do crédito adicional deste item serão utilizados excesso de
arrecadação na DR 155.
c) Veículo para Assistência Social
Fica ampliado o saldo da seguinte dotação e respectivo valor:
02.07.02.08.244.0028.1046-449052 (47 R$288.000,00
DR 129
Para abertura do crédito adicional deste item serão utilizados excesso de
arrecadação na DR 129.
d) Construção de Portal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
PRAÇA DANIEL DE CARVALHO, 150 - CNPJ: 18.675.926/0001-42
FONE: (35) 3426-1020 FAX: (35) 3426-1013 - E-MAIL: senadorjosebentomgDgmail.com
GESTÃO 2621.2024
02.08.02.15.452.0030.10XX.449051 ..... R$ 250.000,00
DR 124
02.08.02.15.452.0030.10XX.449051 ....... R$ 115.000,00
DR 190
Para abertura do crédito adicional deste item serão utilizados excesso de
arrecadação nas referidas Drs 124 e 190.
e) Aquisição de veículos e equipamentos para Educação
Fica instituída por crédito especial a seguinte dotação e respectivo valor:
02.04.09.12.361 0013.1034.449052........ e R$ 890.000,00
DR122
Para abertura do crédito adicional deste item serão utilizados excesso de
arrecadação na DR 122.
f) Restituição de recursos remanescentes de convênios
Fica instituída por crédito especial a seguinte dotação e respectivo valor:
02.02.01.04.123.0002.2007.339039 o R$ 210.000,00
DR 224
Para abertura do crédito adicional deste item serão utilizados superávit
financeiros de exercícios anteriores na DR 224.
9) Despesas com Pessoas da saúde com recursos de Transferências:
Fica instituída por crédito especial a seguinte dotação e respectivo valor:
02.06.03.10.301.0041 -2070.319004...... R$ 120.000,00
DR 155
Para abertura do crédito adicional deste item serão utilizados excesso de
arrecadação na DR 155.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares nas dotações orçamentárias instituídas na presente lei,
até o limite de 25% do total autorizado em cada dotação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senador José Bent 4 20 de abril de 2022.
Fernando Cesar F. andes
Prefeito Municipal