| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2022 |
| Date | 2022-04-12 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DE SENADOR JOSÉ BENTO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS PRAÇA DANIEL DE CARVALHO, 150 - CNPJ: 18.675.926/0001-42 FONE: (35) 3426-1020 FAX: (35) 3426-1013 - E-MAIL: senadorjosebentomg(Dgmail.com GESTÃO 2021-2024 LEI MUNICIPAL º 789, DE 12 DE ABRIL DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a conceder a recomposição nos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo de Senador José Bento/MG e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica autorizado a conceder reajuste no subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais no percentual de 10,16% (dez, dezesseis por cento). Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022. Senador José Bento 12 de abril de 2022. Fernando Cés: Dm Prefeito Municipal I