norma nº 784/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
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GESTÃO 20212024
LEI MUNICIPAL N.º 784 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do cartão alimentação dos
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Senador José Bento e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a reajustar o valor do
cartão alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal em 15% (quinze por cento),
passando para o valor de R$230,00 (duzentos e trinta reais) mensais
Art. 2º- As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento/MG, 14 de Fevereiro de 2022.
ésar Fernandes
Prefeito Municipal