norma nº 783/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei n.º 783, de 21 de dezembro de 2021.
Altera a lei municipal n.º 757, de 07 de dezembro de 2020, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2021.
A Câmara Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei
Municipal nº 757 de 07 de dezembro de 2020 no valor de R$ 320.000,00, para
a seguinte dotação:
02. Prefeitura Municipal
08. Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte
04. Departamento de Transportes
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0036. Transporte Rodoviário
1052. aquis. equipamentos para sistema rodoviário
449051 — Equipamentos e Material Permanente
DR — 100 — Recursos Próprios
Valor: R$ 320.000,00
Parágrafo único: A abertura do crédito especial autorizado neste artigo terá
como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação do Exercício.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senador José Bento — 1 de dezembro de 2021.
Fernando a smandes
Prefeito Municipal