| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 1995 |
| Date | 1995-04-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 156 |
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ms Ea ereta furta cação, revo entra em vigor na data de sua publi- es em contrários Pref tura Municipal de Senador José Bento, 03 de Abril” de 1. 99Eu medi to Carvalhode Melo Prefeito Municipal-