norma nº 600/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei Municipal n.º 600, de 20 de outubro de 2010
“Declara o Loteamento Fernando Cortes como Zona
Habitacional de Interesse Social”.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento/MG, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Loteamento Popular Fernando Cortes, de propriedade
do Município de Senador José Bento, localizado no perímetro urbano do
Município, declarado como Zona Habitacional de Interesse Social - ZHIS.
Art. 2º - O Loteamento Fernando Cortes será utilizado
exclusivamente para execução de projetos de habitação popular de interesse
social, podendo o Município celebrar convênios para execução de unidades
habitacionais e de infraestrutura urbana do loteamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento /MG, 20 de outubro de
2010.