norma nº 852/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO
Praça Daniel de Carvalho, 150 - Centro - Senador José Bento-MG.
CNPJ: 18.675.926/0001-42
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GESTÃO 2025.2028
LEI MUNICIPAL Nº852 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
“Concede reajuste de vencimentos aos
servidores da Câmara Municipal de senador José
Bento e dá outras providências ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1º- Fica reajustado em 5,17% (cinco vírgula dezessete por cento) os vencimentos dos
servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Art.2º- As despesas decorrentes com a aplicação da presente projeto de lei correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir da sua
data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Senador José Bento/MG, em 24 de janeiro de 2025
Andréia Regina Inácio Meira
Prefeita Municipal