norma nº 853/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO
Praça Daniel de Carvalho, 150 - Centro - Senador José Bento-MG.
CNPJ: 18.675.926/0001-42
LEI MUNICIPAL Nº853 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“Abre crédito especial no Orçamento do Exercício
de 2025 dá outras providências ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO, ESTADO
DE MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto na Lei Orçamentária Anual, Lei n. 848, de 20 de dezembro de 2024,
o seguinte crédito especial e respectivo valor:
02 — Prefeitura Municipal
0208 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte
020802 — Serviços Urbanismo
15 — Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0032 — Serviços Funerários
1.0XX — Reforma e Melhorias do Velório Municipal
449051 — Obras e Instalações
Valor: R$18.494,87
DR 264 (Recursos de emendas parlamentares)
Art. 2º - Para acobertar a despesa do crédito especial. autorizada nesta lei, serão utilizados
recursos de Superávit Financeiro do Exercício anterior. no valor de R$18.494.87. da
Destinação de Recursos n. 264 (recursos de emendas parlamentares). '
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n. 781, de 02 de
dezembro de 2021, para o período de 2022-2025, acrescentando-se a seguinte ação:
Ação Meta Financeira 2025
1.0XX — Reforma e Melhorias do Velório Municipal R$18.494,87
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário.
Senador José Bento - MG, 20 de março de 2025.
Assinado de forma digital
ANDREIA REGINA cor ANDREIA REGINA
INACIO INACIO MEIRA:73949221620
MEIRA:73949221620 Mitos: 2025.03.20 1053524
Andreia Regina Inácio Meira
Prefeita Municipal