norma nº 854/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO
Praça Daniel de Carvalho, 150 - Centro - Senador José Bento-MG.
SENADOR JOSE BENTO CNPJ: 18.675.926/0001-42
cestão 2028-2028
LEI MUNICIPAL Nº854 DE 22 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre a implantação de
medidas para a conservação das bacias
hidrográficas em áreas de cultivo agrícola
no Município de Senador José Bento'MG e
dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO, ESTADO
DE MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei visa estabelecer diretrizes para a proteção das bacias
hidrográficas em áreas agrícolas no Município de Senador José Bento/MG, com objetivo
de conservar recursos hídricos, à sustentabilidade da produção agrícola e à preservação
das estradas rurais contra erosão e danos causados pelo escoamento de águas pluviais.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se:
I. Bacia hidrográfica: área de drenagem natural que conduz a água para um
curso d'água principal;
IH. Estradas rurais: vias de acesso utilizadas para o transporte agricola e
circulação da população rural, mantidas pela prefeitura municipal;
II. Boas práticas de conservação do solo e da água: técnicas que evitam a
degradação ambiental e protegem a infraestrutura pública.
Art. 3º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da implementação de bacias de
captação e infiltração da água da chuva em propriedades agrícolas que realizam o plantio
de milho de qualquer natureza próximas a estradas rurais, com os seguintes objetivos:
I Reduzir o impacto da enxurrada sobre as estradas rurais, evitando erosões
e danos estruturais;
IH. Diminuir o custo de manutenção das estradas, causado pelo assoreamento
e acúmulo de sedimentos oriundos das áreas de plantio;
o PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO
Praça Daniel de Carvalho, 150 - Centro - Senador José Bento-MG.
SENADOR JOSE BENTO CNPJ: 18.675.926/0001-42
“GESTÃO 2025-2028
HI. Conservar os recursos hídricos e garantir maior infiltração da água no
solo, reduzindo o escoamento superficial;
IV. Promover o uso de práticas agrícolas sustentáveis, minimizando impactos
ambientais negativos.
Art. 4º. os proprietários rurais ficam obrigados a adotar medidas de contenção
hídrica, tais como:
I Construção de bacias de contenção e terraceamento em áreas de plantio;
II. Manutenção de vegetação nativa nas margens de cursos d'água e encostas;
HI. Uso de curvas de nível e barreiras vegetativas para evitar erosão;
IV. Aplicação de técnicas de rotação de culturas e plantio direto para
conservação do solo.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura, fornecerá orientação técnica e apoio aos produtores rurais para a
implementação das medidas previstas nesta lei.
Art. 6º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I Advertência e notificação para adequação às normas;
II. Multas progressivas em caso de reincidência, conforme regulamentação
do Executivo Municipal;
HI. Restrição ao acesso a incentivos municipais para a produção agrícola.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação, definindo critérios, procedimentos e
prazos para a execução e fiscalização das medidas previstas.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas conforme
necessidade, mediante autorização legislativa. Poderão ser firmadas parcerias com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO
Praça Daniel de Carvalho, 150 - Centro - Senador José Bento-MG.
SENADOR JOSE BENTO CNPJ: 18.675.926/0001-42
“exsrão 2025-2028
entidades públicas e privadas para viabilizar apoio técnico e financeiro na implementação
das medidas estabelecidas.
Art. 9º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Senador José to, 22 de abril de 2025.
4
ai Inácio Meira
Prefeita Municipal