norma nº 846/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº846 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
“Autoriza a ampliação do percentual de abertura de crédito da LOA”
Fernando César Fernandes, Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art.1º- Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares, autorizados no Art.2º da LOA- Lei nº834, de 08 de dezembro de 2023,
em mais 10% (dez) por cento, passando a 15% (quinze) por cento para 25% (vinte e
cinco) por cento do total do orçamento.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Senador José Bento m 10 de setembro de 2024
Fernandes
unicipal
Fernand
Prefeito