norma nº 680/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei Municipal n.º 680, de 18 de fevereiro de 2016
“Altera dispositivo da lei orçamentária anual”
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O limite percentual de abertura de créditos suplementares,
fixado no inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 678, de 22 de dezembro de 201 5, Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2016, fica ampliado em mais 05% (cinco por
cento), passando a um valor correspondente de 10% (dez por cento) do montante
previsto na LOA.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, 18 de fevereiro de 2016.
Flávio de
Prefeitoy unicipal