norma nº 842/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº842 DE 04 DE ABRIL DE 2024
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários para legislatura 2025/2028 e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Senador José Bento/MG, aprovou e o Prefeito sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art.1º- Ficam fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais), o subsídio do Prefeito
de Senador José Bento e em R$6.000,00 (seis mil reais), o subsídio do Vice-prefeito para
legislatura 2025/2028.
Art.2º- Fica fixado o subsídio dos Secretários municipais em R$5.600,00 (cinco
mil e seiscentos reais).
Art.3º- Os subsídios supramencionados poderão ser reajustados anualmente, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC ou outro índice oficial que
vier a substituí-lo.
Art.4º- Os agentes políticos acima referidos receberão um subsídio a título de 13º
(décimo terceiro) salário, que deverá ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano
legislativo.
Art.5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de
janeiro de 2025.
Senador José Bt (G, 04 de abril de 2024.
Fernando César Fernandes