norma nº 840/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº840 DE 02 DE ABRIL DE 2024
Concede recomposição de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal
de Senador José Bento/MG e dá outras providências.
O povo do Município de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 10% (dez por cento) os vencimentos dos servidores
públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Projeto de lei
correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir
da data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.