norma nº 839/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº839 DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Concede recomposição de vencimentos aos servidores municipais de
Senador José Bento-MG, e dá outras providencias”
O povo do Município de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetivar a
recomposição nos vencimentos básicos dos servidores municipais no percentual de
10% (dez por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias da Prefeitura Municipal de Senador José Bento -MG.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em
vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais,
21 de março de 2024.
A Fernando XX Fernandes
Prefeito icipal