norma nº 837/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
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GESTÃO 2021-2024
LEI MUNICIPAL Nº837 DE 08 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do cartão alimentação dos servidores públicos
da Prefeitura Municipal de Senador José Bento e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a reajustar o valor do cartão
alimentação dos servidores públicos da Prefeitura Municipal, passando para o valor de
R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vjger a partir da sua data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sânador José Bento/MG, 08 de março de 2024.