norma nº 836/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
PRAÇA DANIEL DE CARVALHO, 150 - CNPJ: 18.675.926/0001-42
FONE: (35) 3426-1020 FAX: (35) 3426-1013 - E-MAIL: senadorjosebentomg(Dgmail.com
LEI MUNICIPAL Nº836 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
“Altera a Lei Municipal 818 de 19 de maio de 2023.”
A Câmara Municipal de Senador José Bento / MG, aprovou e eu
Fernando César Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal 818 de 19 de maio de 2.023, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O vencimento do Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate a Endemias será de 02 (dois) salários mínimos, reajustado de
acordo com sua variação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2024
Fernando CésaNFernandes
Prefeito Municipal