norma nº 818/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSE BENTO - MINAS GERAIS
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GESTAO 2021-2024
LEI MUNICIPAL Nº818 DE 19 DE MAIO DE 2023
“Fixa vencimento e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Senador José Bento / MG, aprovou e
eu Fernando César Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º. O vencimento do Agente Comunitário de Saúde será de
02 (dois) salários mínimos, reajustado de acordo com sua variação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogando-se a Lei Municipal
798 de 29 de setembro de 2.022.
V
Fernando César Fernandes
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DELQIDAS 3 A 4T/06))3
NO QUADRO DE AVISOS
End a DE
SENADOR JOSÉ BENTO - MG