norma nº 813/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSE BENTO - MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº813 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
“Amplia o número de vagas dos cargos efetivos de Veterinário e Assistente
Social da Prefeitura Municipal de Senador José Bento/MG”.
A Câmara Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de Veterinário, instituído pela Lei Municipal n.º 735, de 22
de julho de 2019, fica acrescido de mais 01 (uma) vaga, passando a um total de
02 (duas) vagas.
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos Ill da Lei Municipal n.º 735, de 22 de
julho de 2019, para constar a ampliação de vagas instituída por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senador José Bento - MG, 28 de fevereiro de 2023.
o
Fernando César Fernandes
Prefeito Municipal