norma nº 815/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
PRAÇA DANIEL DE CARVALHO, 150 - CNPJ: 18.675.926/0001-42
NADOR : FONE: (35) 3426-1020 FAX: (35) 3426-1013 - E-MAIL: senadorjosebentomg(Dgmail.com
GESTÃO 2623-2024
LEI MUNICIPAL Nº 815 DE 13 DE ABRIL DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio
financeiro a cidadão carente e dá outras providências.” '
O Prefeito Municipal de Senador José Bento (MG), Sr.
Fernando César Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a
doação mensal de colírio Cistiamina 0,5%, em favor do Sr. Alisson Gabriel de Oliveira,
portador do CPF nº 014.165.226-89, RG: MG. 13.922.975, e o Sr. Adimilson Aparecido |
de Oliveira, portador do CPF: 014.165.236-50, RG: MG.13.923.000 ambos domiciliado
no Sitio Pintor Bela Vista Correias, Correias, neste município
$ 1º —- O Município poderá efetuar a doação direta do colírio
ou o valor financeiro correspondente, para que o beneficiário faça a compra do
medicamento.
$ 2º-Caso seja destinada a quantia financeira
correspondente, deverá o beneficiário prestar contas do valor recebido, no prazo de quinze
dias, a contar de seu recebimento, sob pena de ser glosada a despesa, com a adoção das
medias judiciais cabíveis.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria prevista na ficha
02.06.0410.303.00232036.339030 ou 02.06.04.10.303.0023.2036.339036 no Orçamento
do Município para o presente exercício.
Art. 3º É Bsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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