norma nº 819/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº819 DE 25 DE MAIO DE 2023
“Reajusta o piso salarial municipal dos profissionais do magistério de Senador
José Bento”.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionae
promulga a seguinte lei:
Art.1º - O piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Senador José
Bento, fixado pela Lei Municipal n.º 627/2012, fica reajustado para o valor de R$ 2.653,00
(Dois mil seiscentos e cinquenta e três reais), sobre o vencimento básico vigente.
Art. 2.º - O valor do vencimento das Especialistas em Educação, fixado pelaLei
Municipal n.º 627/2012, fica reajustado para o valor de R$ 3.193,00 ( Três mil cento e
noventa e três reais), sobre o vencimento básico vigente.
Art. 3º - Em decorrência do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério,
aprovado nos artigos anteriores, fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal n.º586/2010,
conforme o anexo desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor nadata de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Sepador José Bento/MG, 25 de maio de 2023.
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA |
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA Il
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA Ill
ESPECIALISTAS
(ESP)
2.653,00
2.653,00
2.653,00
3.193,00
2.785,65
2.785,65
2.785,65
3.352,65
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 586/2010
TABELA DE VENCIMENTOS (em R$)
2.924,93
2.924,93
3.520,28
3.071,18
3.071,18
3.071,18
3.696,30
3.224,74
3.224,74
3.224,74
3.881,11
me
me
me
me
=
=
=
ma
ma
=
=
me
27X
3.919,69
3.919,69
3.919,69
4.717,52
J
4.115,67
4.115,67
4.115,67
4.953,39
E
me
E
E
E
es
A
4.537,53
4.537,53
4.537,53
5.461,11