norma nº 682/2016

£ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei Municipal n.º 682, 05 de abril de 2016
Concede benefício e parcelamento de débitos tributários existentes até
2015 e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento — MG, faz saber, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os débitos tributários de IPTU, de ISSQN, de tarifas de água e
esgoto e de Taxas, não pagos até o final do exercício do ano de 2015, poderão
ser pagos com anistia de 100% (cem por cento) dos juros, da correção
monetária e das multas aplicadas por atraso.
Art. 2º - Os benefícios de que trata o artigo anterior, serão concedidos
aos contribuintes, para pagamento em única parcela ou em até 24 (vinte e
quatro) vezes, mensais, iguais e sucessivas, para o contribuinte que parcelar
o total do débito, incluindo todos os exercícios em débito.
Parágrafo Único — O valor mínimo de cada parcela não será inferior a
25 UPFM (unidade padrão fiscal do Município).
Art.3º - Os benefícios do artigo 1º poderão ser concedidos
administrativa ou judicialmente, mesmo em execuções judiciais em
andamento.
Art. 4º - O prazo para requerimento dos parcelamentos, com os
benefícios concedidos por esta Lei, encerra-se em 31 de maio de 2016.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento — MG, 05 de abril de 2016.