norma nº 824/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
PRAÇA DANIEL DE CARVALHO, 150 - CNPJ: 18.675.926/0001-42
FONE: (35) 3426-1020 FAX: (35) 3426-1013 - E-MAIL: senadorjosebentomgDgmail.com
LEI MUNICIPAL Nº824 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“Concede Prêmio e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Senador José Bento / MG, aprovou e eu Fernando César
Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prêmio no valor mensal
de R$ 100,00 (cem reais) aos ocupantes do cargo de motorista que durante este período
não gerarem nenhuma multa de trânsito e que não tenham causado nenhum tipo de dano
ao veículo utilizado.
Parágrafo Único - O prêmio de que trata esta lei poderá deixar de ser pago aos
motoristas que dirijam o mesmo veículo na hipótese de impossibilidade de apuração de
responsabilidade específica.
Art. 2º. Os danos causados e multas recebidas serão levados ao conhecimento do
motorista para explicação e defesa, que se não puder ser atribuída a terceiros, será motivo
de responsabilização pessoal com pagamento ou indenização ao município, com os
descontos que se fizerem necessário.
Art.3º- Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data
de sua publicação.
ne Senador José Bento, Estado de Minas Geraisl 18 de agosto de 2023
Fernando Cékar Fernandes
Prefeito Municipal