norma nº 826/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MINAS GERAIS
PRAÇA DANIEL DE CARVALHO, 150 - CNPJ: 18.675.926/0001-42
FONE: (35) 3426-1020 FAX: (35) 3426-1013 - E-MAIL: senadorjosebentomg(Dgmail.com
LEI MUNICIPAL Nº826 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
“Concede reajuste de salário ao cargo de Psicólogo do Município de Senador
José Bento e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Fernando César Fernandes,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - O salário-base do cargo de provimento efetivo de Psicólogo fica
reajustado para R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária próprias do orçamento municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar
entrar em vigor na data de sua publi
Prefeito Múnicipal