| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | "Disciplina a participação do Município de Senador José Bento em Consórcio Público - Consórcio Intermunicipal de Saúde dos municípios do Médio Sapucaí-CISAMESP dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências." |
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