norma nº 833/2023

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LEI MUNICIPAL Nº833 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera dispositivo da Lei n.º 473/2004, que dispõe sobre Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza”
A Câmara Municipal de Senador José Bento/MG, aprovou e eu Fernando César
Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O item 22 — Serviços de Exploração de Rodovia, do anexo da lista de
serviços, da Lei Municipal n.º 473, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:
“22 — Serviços de exploração de rodovia — 5%”
Art. 2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Senador José Bento, de dezembro de 2023.
Fernando CésâkFernandes
Prefeito Municipal