br-locleg corpus explorer

← Senador José Bento (MG)

norma nº 473/2004

Tipo Lei
Número / Ano 473 / 2004
Date 2004-12-09
Ementa"Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências."
native_id212

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.