norma nº 688/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei Municipal n.º 688, de 22 de julho de 2016
“Altera dispositivo da lei orçamentária anual”
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O limite percentual de abertura de créditos suplementares,
fixado no inciso |, do Art. 4º, da Lei Municipal n.º 678, de 22 de dezembro de 2015, Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2016, fica ampliado em mais 10%, passando a
um valor correspondente em até 20% do montante previsto na LOA.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, 22 de julho de 2016.
Prefeito Municipal