norma nº 705/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei n.º 705 de 12 de Julho de 2017.
“Dispõe sobre alteração na Lei nº.701-17 prorrogando o prazo da
concessão de benefício e parcelamento de débito tributário existente”.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a revogar o
artigo 4º da Lei nº.701/17 passando a ter a seguinte redação:
Artigo 4º. O prazo para requerimento dos parcelamentos, com os
benefícios concedidos por esta Lei, encerra-se em 30 de Setembro de 2017.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, 12 de Julho de 2017.
A
FernandoiCésar Fernandes
Municipal