norma nº 713/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO-MG
N E É) % Praça Daniel de Carvalho, 150 - Fone(35)3426-1015- Fax(35)3426-1013-Email: pmsjbento(Quol.com.br
Lei Municipal n.º 713, de 22 de Dezembro de 2017
“Dispõe sobre abono de falta ao funcionário público municipal no dia de
seu aniversário.”
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abonar a falta do
funcionário público municipal da prefeitura de Senador José Bento que deixarem de
comparecer ao trabalho no dia de seu aniversário.
$ único — Para que o funcionário possa gozar do benefício, o mesmo
deverá possuir assiduidade total durante o ano que antecedera data de seu aniversário.
Inciso I — Caso o aniversário seja em finais de semana ou feriado, ficara a
critério da chefia da repartição que pertencer o servidor que decidira a folga no mês do
aniversário.
Art. 2º - A ausência ao trabalho no dia do seu aniversário não implicara
qualquer desconto na remuneração do funcionário, nem tão pouco será considerada para
fins de férias regulares e outras vantagens decorrentes do cargo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, 22
de Dezembro de 2017.