norma nº 715/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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LEI MUNICIPAL Nº. 715 de 23 DE ABRIL 2018
Reajusta o piso salarial municipal dos profissionais do magistério de
Senador José Bento.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - O valor do piso salarial dos profissionais do magistério do Município
de Senador José Bento, fixado pela Lei Municipal n.º 627/2012, fica reajustado para o
valor de R$1.474,00 para uma carga horária semanal de referência de 24 horas.
Art. 2º - Em decorrência do reajuste do piso salarial dos profissionais do
magistério, aprovado no artigo anterior, fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal n.º
586/2010.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento/MG, 23 de abril de 2018.
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