norma nº 722/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO-MG
É % Praça Daniel de Carvalho, 150 — CNPJ 18.675.926/0001-42 Fone(35)3426-1015- Fax(35)3426-1013-
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LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A
EMPRESA “MARILIA RAMOS DA SILVA - ME” INCENTIVO AQ
DESENVOLVIMENTO SOCIAL POR MEIO DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO (MG)
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Senador José Bento - Estado de Minas
Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Fernando César
Fernandes, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Incentivo ao Desenvolvimento Social, para a Empresa “MARILIA RAMOS DA SILVA -
ME”, por meio da Permissão de Uso de Bem Público Imóvel, a Título Precário e
Gratuito, para fins de Instalação e funcionamento da Empresa.
j Paragrafo Único: A empresa beneficiária é pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.561.725/0001-47, com sede da matriz, na
Rua R Jatoba nº 23, Jardim Alto da Serra, Andradas - MG.
Art. 2º - O Município de Senador José Bento (MG) irá conceder a
título precário e gratuito o galpão, a empresa interessada e, com a comprovada
demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivo econômico à
empresa relacionada no artigo anterior, levando em consideração a função social
decorrente da criação de empregos e renda e a importância para a economia do
Município.
Parágrafo Único - A empresa beneficiada com o presente
incentivo será instalada no Galpão Conjugado de propriedade do Município, localizado
a Avenida 1º Março, onde atuará no ramo de Fabricação de Bolachas, Pães, Biscoitos e
Produtos de Confeitaria. .
Art. 3º - Para fins de manutenção da empresa e considerando a
função social e expressão econômica do empreendimento, o incentivo irá constituir-se
na cessão precária, a título gratuito, devidamente adequado para instalação e
funcionamento da empresa e o pagamento dos impostos, taxas e sas com luz,
água, que recaírem sobre o imóvel; E
qm PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO-MG
à * Praça Daniel de Carvalho, 150 — CNPJ 18.675.926/0001-42 Fone(35)3426-1015- Fax(35)3426-1013-
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Parágrafo Único - O benefício previsto nesta Lei será concedido
com observância dos seguintes princípios e condições:
I- A empresa MARILIA RAMOS DA SILVA - ME, em contra partida
ao incentivo aprovado, ficará á contratar e a manter em seu quadro funcional, um
número mínimo de 12 (doze) funcionários, sendo obrigatório a contratar funcionários
do Município de Senador José Bento, aumentando a demanda sempre que possível.
II - Realizar os emplacamentos dos Veículos de propriedade da
empresa, no Município de Senador José Bento (MG).
HI - A empresa MARILIA RAMOS DA SILVA - ME, deverá
permanecer instalada no Município de Senador José Bento (MG) e em funcionamento
legalizado e regular, por um período mínimo de (02) dois anos, mantendo os
compromissos assumidos, sob pena caducidade da cessão, ora aprovada, devendo,
imediatamente após notificação, desocupar o imóvel.
a) o Termo de Cessão de uso, será limitado a 02 (anos) a partir da
assinatura do Termo, podendo ser renovado por igual período.
b) As modificações do imóvel após a instalação da indústria serão
realizadas, se necessário, por conta da empresa, mediante a aprovação do executivo,
* em caso de mudanças estruturais.
c) a aferição dos termos previstos neste artigo, será realizada por
uma comissão de 03 (três) membros, especialmente designados pelo Poder Executivo,
e, um representante da empresa beneficiada, indicado por seus dirigentes legais.
Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento
da empresa, instruído com o seguinte documento:
I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas
alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
II - cópia do RG e CPF do proprietário da empresa;
HI - Assinatura do Termo de Cessão de Uso, a Título precário e
Gratuito;
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias. E
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrári
Ny Agosto de 2018.
NU
Fernando César Fernandes
PREFEITOMUNICIPAL
Senador José Bento (