norma nº 723/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone (35) 3426-1020 - Email: pmsjbento(Quol.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 723 DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A ESF
(ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) NO MUNICÍPIO DE
SENADOR JOSÉ BENTO (MG) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Senador José Bento - Estado de Minas
Gerais, por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e eu Fernando César
Fernandes, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I Cargos da Estratégia Saúde da Família:
a) Agente Comunitário de Saúde da ESF
b) Enfermeiro da ESF
c) Médico da ESF
d) Técnico em Enfermagem da ESF
Art. 2º. As atribuições, vencimentos, número, requisitos para
ocupação e jornada de trabalho dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam dos
anexos 1 e II que fazem parte integrante da presente lei.
Art. 3º. Aplicam-se aos cargos efetivos criados nesta lei, o disposto
na lei 523/2007 e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correm por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 5º. Estallei entra em vigor na data de sua publicação.
Nj 29 de outubro de 2018.
Fernando Gésar Fernandes
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Senador José Ben
PREFEITURA DE
SENADOR
JOSÉ BENTO
estão teu 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO — MG
Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone (35) 3426-1020 - Email: pmsjbento(Quol.com.br
ANEXO |
Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo
Descrição das Atividades dos Cargos de Provimento Efetivo
DENOMINAÇÃO: MÉDICO DA ESF =
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Medicina + Registro no Conselho Regional de Medicina
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Remuneração: R$ 4.287,50
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar consultas clínica aos usuários da sua área adstrita; Executar as ações de
assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto
e idoso; Realizar consultas e procedimentos na USF e, quando necessário, no domicílio;
- Realizar as atividades clínicas correspondentes ás áreas prioritárias na intervenção na
atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS 2001;
Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Fomentar a criação de grupos de
patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; Realizar o
pronto atendimento médico nas urgências e emergências; Encaminhar aos serviços de
maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF,
por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra referência; Realizar
pequenas cirurgias ambulatórias; Indicar internação hospitalar; Solicitar exames
complementares; Verificar e atestar óbito.
PREFEITURA DE
SENADOR
JOSÉ BENTO
estão seu sema
irem aa era ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO — MG
Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone (35) 3426-1020 - Email: pmsjbento(Quol.com.br
DENOMINAÇÃO: ENFERMEIRO DA ESF Ee
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Curso Superior em Enfermagem+ Registro no Conselho Regional de Enfermagem
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Remuneração: R$ 1.636,31
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a
indicação para a continuidade da assistência prestada; Realizar consulta de enfermagem,
solicitar exames complementares, prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos
estabelecidos nos Programas do Ministério da Saúde e as Disposições legais da profissão;
Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF; Executar as ações de assistência
integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, mulher, adulto, e idoso;
No nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância
epidemiológica e sanitária; Realizar ações de saúde em diferentes ambientes, na USF e,
quando necessário, no domicílio; Realizar as atividades corretamente às áreas prioritárias
de intervenção na Atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde
- - NOAS 2001; Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; Organizar e coordenar a
criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde
mental, etc; Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos Agentes
Comunitários de Saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas
funções.
PREFEITURA DE
SENADOR
JOSÉ BENTO
estão ses aezo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone (35) 3426-1020 - Email: pmsibento uol.com.br
DENOMINAÇÃO: TECNICO EM ENFERMAGEM DA ESF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Médio + Curso Técnico em Enfermagem + Registro no Conselho Regional de
Enfermagem
Jornada de Trabalho: 40 horas semanais
Remuneração: R$ 1.014,00
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos pacientes da
ESF, sob supervisão do enfermeiro: auxiliar o enfermeiro na prevenção e controle de
doenças transmissíveis em geral na ESF e controle sistemático de infecção hospitalar ou
unidades de saúde; prepara clientes da ESF para consultas e exames, orientando-os sobre
as condições de realização; colher e auxiliar o paciente da ESF na coleta de material para
exames de laboratório, seguindo orientação; realizar exames de eletrodiagnósticos e
registrar eletrocardiogramas efetuados segundo orientações do médico da ESF ou
enfermeiro da ESF; orientar e auxiliar pacientes da ESF prestando informações relativas a
higiene, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos no tratamento de
saúde; verificar os sinais vitais e as condições gerais dos pacientes da ESF; preparar e
“administrar medicações por via oral, intradérmica, subcutânea, intramuscular, endovenosa
e retal, segundo prescrição médica e sob supervisão do enfermeiro da ESF; realizar a
movimentação e transporte de pacientes da ESF de maneira segura; auxiliar nos
atendimentos de urgência e emergência; realizar controle e registros de atividades da ESF;
circular e instrumentar em salas cirúrgicas da ESF preparando-as conforme necessário;
efetuar o controle de material da ESF:; controlar materiais, medicamentos e equipamentos
da ESF; zelar pela conservação dos materiais, medicamentos e equipamentos da ESF;
executar atividades de limpeza, desinfecção, esterilização de materiais e equipamentos da
ESF bem como seu armazenamento e distribuição; realizar campanhas variadas para a
ESF,; participar de programa de treinamento quando convocado; executar outras tarefas
compatíveis com o cargo.
PREFEITURA DE
SENADOR
JOSÉ BENTO
canhão 30 amo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone (35) 3426-1020 - Email: pmsjbento(Quol.com br
DENOMINAÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE DA ESF
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Ensino Fundamental Completo + residência na comunidade
Jomada de Trabalho: 40 horas semanais
Remuneração: R$ 1.014,00
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse
cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar área de
risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-
as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;
Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da
Atenção Básicas; Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de
todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos
demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente
- aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com
ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças: Promover a educação e a
mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria
do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade,
suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na
comunidade que possa ser potencializados pela equipe.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, em 29 de outubro de 2018.
PrefeitôMunicipal
PREFEITURA DE
NADOR
JOSÉ BENTO
Sessão so seo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone (35) 3426-1020 - Email: pmsjbento(Quol.com.br
ANEXO II
CARGO CLASSE | VENCIMENTO [NÚMERO DE VAGAS
SALARIAL
/Agente Comunitário de Saúde da ESF
R$ 1.014,00 06
écnico em Enfermagem da ESF 2a
Enfermeira da ESF 01
R$ 4.287,50
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, em 29 de outubro de 2018.
FernandoÇésar Fernandes
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
SENADOR
Jos BENTO