norma nº 727/2018

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É: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
LEI MUNICIPAL Nº727 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
Fixa o valor para pagamento de Obrigações
de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do Art. 100,
parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou
obrigações do Município de Senador José Bento, decorrentes de decisões judiciais transitadas em
“4 iulgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição
Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações
que tenham valor igual ou inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as
disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem
cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos
—. Tespectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo
»+ 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de
valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Senhdok José Bento/MG, 24 de Dezembro de 2018.