norma nº 677/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
 Praça Daniel de Carvalho, 150 – Fone(35)3426-1245 – Fax(35)3426-1213 – Email: pmsjbento@uol.com.br
LEI Nº 0677 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.015
 ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0652 DE
28 NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 
2014-2017.
A Câmara Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o Plano Plurianual do Município de Senador José Bentos, 
para o Quadriênio 2014-2017, as seguintes Ações que farão parte do Planejamento 
Orçamentário Municipal:
PROGRAMA 0000 – ENCARGOS ESPECIAIS
0.001 – MANUTENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS....................... 30.000,00
0.002 – MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS..................... 119.000,00
0.003 – CONTRIBUIÇÃO DO PASEP........................................... 150.000,00
0.004 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO DE SAUDE – CISAMESP.. 80.000,00
0.005 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO DE SAUDE – CISMARPA.. 8.000,00
0.006 – MANUTENÇÃO DE DÍVIDA DO INSS........................................ 70.000,00
TOTAL............................................................................................................. 558.000,00
PROGRAMA 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
7.001 – AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA..................................... 19.650,00
7.002 – AQUISIÇÃO DE EQ PARA A CÂMARA........................................ 10.000,00
8.001 – MANUTENÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES........... 245.050,00
8.002 – MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO............................. 10.000,00
8.003 – PARTICIPAÇÃO EM CONG. SEMINARIOS E ENCONTROS 39.500,00
8.004 – MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA.......................... 147.470,00
8.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA................ 76.950,00
8.006 – HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES................. 6.000,00
8.007 – DIVULGAÇÃO OFICIAL E PULICIDADES............................. 5.380,00
TOTAL.............................................................................................................. 560.000,00 
 
PROGRAMA 0002 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
1.021 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ ADMINISTRAÇÃO... 30.000,00
1.022 – AQUISIÇÃO DE EQUIP/GAB DO PREFEITO......................... 10.000,00
1.024 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/SECRETARIA DE FAZENDA.... 10.000,00
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2.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.... 485.000,00
2.002 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 810.000,00
2.003 – MANUTENÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE........ 180.000,00
2.005 – MANUTENÇÃO GAB. COM PARTIC. CONGRESSOS, SEM. 70.000,00
2.007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA.............. 116.000,00
2.008 - MANUTENÇÃO DO PESSOAL SECRET. FAZENDA....... 127.000,00
2.054 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO............. 10.000,00
2.064 – SUBVSOCIAL AASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SEN. J. BENTO 12.000,00
TOTAL............................................................................................................. 1.860.000,00
PROGRAMA 0003 – SERVIÇOS DE SEGURANÇA
1.023 – AQUISAIÇÃO DE EQUIP. P/SEGURAÇÃO MUNICIPAL..... 5.000,00
2.009 – MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL........................... 53.000,00
2.010 – MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA MUNICIPAL................... 40.000,00
2.011 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR 20.000,00
TOTAL................................................................................................................. 118.000,00
PROGRAMA 0004 – AGRICULTURA
1.001 – CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA RURAL. 30.000,00
1.002 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA A SECRET. AGRICULTURA 5.000,00
1.025 – AQUISIÇÃO EQUIP. SETOR VETERINÁRIO........................ 5.000,00
1.026 – AQUISIÇÃO EQUIP. SETOR DE AGRICULTURA............... 10.000,00
2.004 – MANUTENÇÃO DO SETOR VETERINÁRIO.......................... 18.000,00
2.012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 70.000,00
TOTAL................................................................................................................ 138.000,00
PROGRAMA 0005 – CULTURA
1.039 – AQUIS. EQUIP. P/PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL.. 3.000,00
1.040 – AQUIS. EQUIP. P/DEPARTAMENTO DE CULTURA................... 5.000,00
1.059 – CONTRUÇÃO MONUMENTO DE SENADOR JOSE BENTO...... 5.000,00
2.013 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA.............. 479.000,00
2.053 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO PAT. CULTURAL........ 55.000,00
2.058 – MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO HISTORICO CULTURAL.. 11.000,00
TOTAL.................................................................................................................. 558.000,00
PROGRAMA 0006 – TRANSP/ESCOLAR – REC FUNDEB
1.027 – AQUISIÇÃO EQUIP. TRANSPORTE ESCOLAR – REC. FUNDEB 10.000,00
2.015 – MANUTENÇÃO TRANS. ESCOLAR – REC. FUNDEB.................... 35.000,00
TOTAL.................................................................................................................... 45.000,00
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PROGRAMA 0007 – PROGR ALIM ESC – RECURSOS PNAE
2.016 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – REC. PNAE....... 30.000,00
TOTAL............................................................................................................... 30.000,00
PROGRAMA 0008 – ENSINO FUNDAMENTAL – PDDE
1.031 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA O PDDE...................... 10.000,00
2.017 – MANUTENÇÃO DO PDDE........................................................... 20.000,00
TOTAL.......................................................................................................... 30.000,00
PROGRAMA 0009 – ENSINO FUNDAMENTAL – QESE
2.018 – MANUTENÇÃO DO QESE............................................................ 70.000,00
TOTAL........................................................................................................... 70.000,00
PROGRAMA 0010 – ENSINO INFANTIL – REC. PROPRIOS
1.018 – AQUIS. IMOVEL CONST. CRECHE INFANTIL- PRO INFANCIA 55.000,00
1.032 – AQUIS. EQUIP. P/ENSINO INFANTIL – REC. PROPRIOS....... 10.000,00
2.019 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL....................................... 119.000,00
TOTAL................................................................................................................ 184.000,00
PROGRAMA 0011 – ENSINO INFANTIL – FUNDEF
1.033 – AQUIS. EQUIP. ENSINO INFANTIL – REC. FUNDEB................ 2.000,00
2.020 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – REC. FUNDEB........ 34.000,00
TOTAL................................................................................................................ 36.000,00
PROGRAMA 0012 – PROGR ALIM ESC. – REC. PROPRIOS
2.021 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR................................... 50.000,00
TOTAL................................................................................................................. 50.000,00
PROGRAMA 0013 – ENSINO FUND – REC. PROPRIOS
1.034 – AQUIS. EQUIP. ENSINO FUNDAMENTAL – REC. PROPRIOS.. 50.000,00
1.037 – AQUIS. EQUIPAMENTOS COM CONVENIO FNDE..................... 5.000,00
1.058 – CONSTRUÇÃO DE QUADA ESCOLA – FNDE........................... 200.000,00
2.022 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL N- REC.PROP. 994.000,00
2.057 – MANUTENÇÃO DE CONVENIOS COM O FNDE......................... 20.000,00
TOTAL................................................................................................................. 1.269.000,00
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PROGRAMA 0014 – ENSINO FUND – RECURSOS FUNDEB
1.035 – AQUYIS. EQUIP. ENSINO FUNDAMENTAL – REC. FUNDEB.... 8.000,00
2.023 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – REC. FUNDEB 766.000,00
TOTAL..................................................................................................................... 774.000,00
PROGRAMA 0015 – TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS PROPRIOS
1.028 – AQUIS. EQUIP. TRANSPORTE ESCOLAR – REC. PROPRIOS.. 50.000,00
2.024 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – REC. PROPRIOS 253.000,00
2.025 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR – REC. PNATE............ 35.000,00
TOTAL....................................................................................................................... 338.000,00
PROGRAMA 0016 – DESPORTO E LAZER
1.038 – AQUIS. EQUIP. P/SECRETARIA CULTURA E LAZER.................... 10.000,00
2.026 – MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR E LAZER...................... 36.000,00
2.027 – MANUTENÇÃO DAS ARREAS ESPORTIVAS..................................... 29.000,00
2.028 – MANUTENÇÃO SECRETARIA ESPORTE CULTURA E LAZER... 58.000,00
TOTAL....................................................................................................................... 133.000,00
PROGRAMA 0017 – ASSISTENCIA ODONTOLOGICA
1.042 – AQUIS. EQUIP. P/ASSISTENCIA ODONTOLOGICA.......................... 10.000,00
2.029 – MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA..................... 45.000,00
TOTAL........................................................................................................................ 55.000,00
PROGRAMA 0018 – ASSISTENCIA MEDICA
1.004 – CONSTRUÇÃO E MELHORIA EM UNIDADES DE SAUDE....... 10.000,00
1.043 – AQAUIS. EQUIP. SERVIÇO DE SAUDE EM GERAL................... 100.000,00
2.030 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE SAUDE.................................... 1.763.000,00
2.059 – MANUTENÇÃO DA FARMACIA DE MINAS................................. 250.000,00
2.060 – SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOSOCIAL.... 4.000,00
TOTAL................................................................................................................. 2.127.000,00
PROGRAMA 0019 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
1.053 – AQUIS. EQUIP. PARA O PAB FIXO............................................... 5.000,00
2.032 – MANUTENÇÃO DO PAB.................................................................. 46.000,00
TOTAL............................................................................................................... 51.000,00
PROGRAMA 0020 – VIG. EPIDEMIOLOGICA
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2.033 – MANUTENÇÃO DO CONTROLE DE DOENÇAS – EPCDOE.... 47.000,00
TOTAL................................................................................................................ 47.000,00
PROGRAMA 0021 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1.045 – AQUIS. EQUIP. P/VIGILÂNCIA SANITÁRIA................................. 5.000,00
2.034 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – VIGSAN......... 31.000,00
TOTAL.................................................................................................................. 36.000,00
PROGRAMA 0022 – SAUDE DA FAMÍLIA – PSF
2.035 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – PSF 215.000,00
TOTAL................................................................................................................ 215.000,00
PROGRAMA 0023 – FARMACIA BASICA – PAFARM
2.036 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMCIA BASICA – PAFARM. 20.000,00
TOTAL........................................................................................................................ 20.000,00
PROGRAMA 0024 – PROG. AG COMUNITÁRIOS – PACS
2.037 – MANUT. PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS – PACS....... 125.000,00
TOTAL................................................................................................................... 125.000,00
PROGRAMA 0025 – OUTROS CONVENIOS DE SAUDE
1.014 – IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DE SAUDE................................ 15.000,00
1.044 – AQUIS. EQUIP. COM RECURSOS DE CONVÊNIOS....................... 50.000,00
2.038 – MANUTENÇÃO DE OUTROS CONVÊNIOS DE SAUDE................ 20.000,00
TOTAL.................................................................................................................... 85.000,00
PROGRAMA 0026 – SISTEMA DE AGUA
1.019 – CONSRUÇÃO ETA E AMPLIAÇÃO REDE ABAST. AGUA....... 50.000,00
1.050 – AQUIS. EQUIP. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA.. 10.000,00
1.054 – AQUISIÇÃO DE TERRENO P/SISTEMA TRATAMENTO AGUA 30.000,00
2.039 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AGUA......................................... 187.000,00
TOTAL.................................................................................................................... 277.000,00
PROGRAMA 0027 – SISTTEMA DE ESGOTOS
1.006 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS......................................... 10.000,00
1.007 – CONSTRUÇÃO DE GALERIAS...................................................... 15.000,00
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1.051 – AQUIS. EQUIP. P/SISTEMA DE ESGOTOS.................................. 15.000,00
1.055 – AQUIS. TERRENO E CONST. SISTEMA TRAT. ESGOTOS..... 30.000,00
2.041 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS............................. 38.000,00
TOTAL.............................................................................................................. 108.000,00
PROGRAMA 0028 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
1.046 – AQUISW. EQUIP. P/FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL......... 10.000,00
1.047 – AQUIS. EQUIP. MANUTENÇÃO DO CRAS................................. 5.000,00
1.056 – AQUIS. TERRENO E CONSTRUÇÃO CRAS............................... 30.000,00
2.014 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS........................... 295.000,00
2.040 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR............................... 131.000,00
2.042 – MANUTENÇÃO SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 170.000,00
2.043 – CONCESSÃO BOLSA DE ESTUDOS A CARENTES..................... 10.000,00
2.045 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL.......... 19.000,00
TOTAL................................................................................................................ 670.000,00
PROGRAMA 0029 – VIAS URBANAS
1.008 – PAVIMENTAÇÃO URBANA E BAIRROS RURAIS.................... 10.000,00
1.015 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA O MUNICIPIO........................ 10.000,00
2.046 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS................... 346.000,00
TOTAL................................................................................................................ 366.000,00
PROGRAMA 0030 – HABITAÇÃO URBANA
1.005 – CONSTRUÇÃO DE PORTAIS........................................................... 10.000,00
1.009 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES...................................... 10.000,00
TOTAL................................................................................................................. 20.000,00
PROGRAMA 0031 – LIMPEZA URBANA
1.048 – AQUIS. EQUIPAMENTOS P/LIMPEZA PUBLICA........................ 30.000,00
2.047 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA............. 136.000,00
2.048 – LOCAÇÃO DE TERRENO PARA DEPOSITO DE LIXO............... 10.000,00
TOTAL................................................................................................................. 176.000,00
PROGRAMA 0032 – SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1.010 – CONSTRUÇÃO DO VELORIO MUNICIPAL................................ 30.000,00
1.049 – AQUIS. EQUIPAMENTOS P/VELORIO MUNICIPAL................ 10.000,00
2.049 – MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO.................................................. 8.000,00
2.061 – MANUTENÇÃO DO VELORIO MUNICIPAL.............................. 10.000,00
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TOTAL............................................................................................................... 58.000,00
PROGRAMA 0033 – PARQUES E JARDINS
1.057 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS.............................. 40.000,00
2.050 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS................ 15.000,00
TOTAL................................................................................................................ 55.000,00
PROGRAMA 0034 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1.011 – INCENTIVO A PROMOÇÃO INDUSTRIAL.................................. 20.000,00
TOTAL................................................................................................................ 20.000,00
PROGRAMA 0035 – TURISMO
1.041 – AQUIS. EQUIP. P/DEPARTAMENTO DE TURISMO............... 5.000,00
2.055 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO........... 22.000,00
TOTAL............................................................................................................. 27.000,00
PROGRAMA 0036 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1.013 – ABERTURA DE RUAS, CALÇ. MEIO FIO E PAV. ASFALTICA 100.000,00
1.052 – AQUIS. EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA RODOVIÁRIO..... 70.000,00
2.051 – MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS E RODOVIÁRIAS............ 1.395.000,00
2.052 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS COM RECURSOS DO CIDE... 90.000,00
TOTAL................................................................................................................ 1.655.000,00
PROGRAMA 0037 – ENS FUND – JOVENS E ADULTOS – EJA
1.036 – AQUIS. EQUIP. EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS.................... 5.000,00
2.056 – MANUT. PROG. EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL EJA................... 30.000,00
TOTAL.................................................................................................................. 35.000,00
PROGRAMA 0038 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.062 – MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA............ 70.000,00
TOTAL................................................................................................................. 70.000,00
PROGRAMA 0039 – MEIO AMBIENTE
1.060 – AQUIS. EQUIP. P/O DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE...... 5.000,00
2.063 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE..... 37.000,00
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TOTAL............................................................................................................... 42.000,00
PROGRAMA 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................... 10.000,00
TOTAL................................................................................................................ 10.000,00
TOTAL GERAL................................................................................................ 13.000.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as 
disposições em contrário.
Senador José Bento, 22 de dezembro de 2015.
FLAVIO DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais 
integrantes dessa ilustre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Inclui Ações não 
constantes quando da Elaboração do Plano Plurianual de Investimentos PPA 
2014-2017, farão parte integrante da Proposta Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2016, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
O presente Projeto de Lei foi elaborado a partir de Projetos a serem 
desenvolvidos que permitem atender as prioridades do Município, para o 
exercício de 2016.
Aliado a isto, a Lei nº 672/2015, de 19/06/2015 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, estabeleceu as diretrizes da administração pública 
municipal, suas metas e prioridades, para o exercício de 2016.
Esclarecemos ainda que houve uma redução no valor do Orçamento, devido a 
instruções do TCE MG estava superestimado o anterior daí a mudança de todo 
o PPA para 2016.
Senador José Bento, 30 de setembro de 2015.
Flávio de Souza Pinto
Prefeito Municipal