| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2015 |
| Date | 2015-07-22 |
| Ementa | "Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Senador José Bento e a Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto - UNIARARAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG Praça Daniel de Carvalho, 150, centro, CEP 37.558-000 — Fone (35) 3426.1020 pmsjbento(Quol.com.br Lei Municipal n.º 675, de 22 de julho de 2015 Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Senador José Bento e a Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto — UNIARARAS. O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio para a cessão de uso de sálás dé aula é dependências da Escola Municipal Professora Maria da Costa Ferreira, em favor da Fundação Hermínio Ometto, mantenedora do Centro Universitário Hermínio Ometto - UNIARARAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.701.688/0001-02, para ministrar cursos de graduação e pós graduação. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Senador José Bento — MG., 22 de julho de 2015. Prefeito Municipal,