norma nº 673/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei Municipal n.º 673 de 19 de junho de 2015
“Autoriza pagamento de aluguel para fins de incentivo industrial”
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Senador José Bento,
autorizada a custear o pagamento mensal de aluguel para a empresa “HNB
INDUSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA ME”, inscrita no CNPJ 14.778.919/0001-15,
de imóvel localizado na sede do Município, destinado a implantação de uma unidade
de produção industrial.
Art. 2º - Em contrapartida ao custeio do aluguel, autorizado nesta
lei, a empresa beneficiada se prontifica a gerar no mínimo vinte empregos diretos a
pessoas do Município.
Art. 3º - O pagamento do aluguel fica limitado ao valor máximo de
R$400,00 (quatrocentos reais), que será reajustado anualmente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contrato juntamente a empresa beneficiária e o proprietário do imóvel a ser alugado.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, 19 de Junho de 2015.