norma nº 670/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO — MG
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Lei n.º 670, de 19 de Dezembro de 2014
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Senador José Bento a celebrar
convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais para funcionamento do SIAT”
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Senador José Bento autorizada
a celebrar convênio de cooperação mútua com a Secretaria de Estado da Fazenda,
do Governo do Estado de Minas Gerais, para instalação e funcionamento do SIAT —
Serviço Integrado de Assistência Tributária.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições contrárias.
Senador José Bento/MG — 19 de Dezembro de 2014.
)
Sa
Flávio déldiza Pinto
Prefeito! unicipal