norma nº 668/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO — MG
Praça Daniel de Carvalho, 150, centro, CEP 37.558-000 Fone (35) 3426.1020
Lei n.º 668, de 10 de Novembro de 2014
Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Senador
José Bento no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região do Médio Sapucaí.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizada a participação do município de Senador José
Bento no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DO
MÉDIO SAPUCAI, a ser firmado com os municípios de Albertina, Andradas, Bom
Repouso, Borda da Mata, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Caldas,
Camanducaia, Cambuí, Careaçu, Carvalhópolis, Conceição dos Ouros, Congonhal,
Consolação, Cordislândia, Córrego do Bom Jesus, Espírito Santo do Dourado, Estiva,
Heliodora, Ibitiúra de Minas, Inconfidentes, Ipuiúna, Itapeva, Jacutinga, Monte Sião,
Munhoz, Natércia, Ouro Fino, Paraisópolis, Poço Fundo, Santa Rita de Caldas, Santa
- Rita do Sapucaí, São João da Mata, São Sebastião da Bela Vista, Sapucaií-Mirim,
Senador Amaral, Senador José Bento, Silvianópolis, Tocos do Moji, Toledo,
Turvolândia, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e
regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio
ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, iluminação pública, segurança
alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura e
mobilidade urbana, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo
Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que
venha a adotar.
Art. 2º — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever
Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza
autárquica nos termos do $ 4º do artigo 5º da Lei 11.107/05.
Art. 3º — Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio
num primeiro momento visando à economia de gastos públicos.
Ar. 4º — O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis
orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à
celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da dade do
Município no consórcio público de que trata esta lei.
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$1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro
e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento
correspondente.
82º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato
de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
83º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude
do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada
ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos.
Art. 5º — O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa
- disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Revogam-se as disposições em contrário.
Senador José Bento/MG — 10 de Novembro de 2014.
PUBLICADO
DE SOJA! [14 A20 [42 [2014
NO QUADRO DE AVISOS
PREFEITURA jiuiv ICIPALDE)
SENADOR JOSÉ BENTO-MG