norma nº 649/2013

(ra PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei Municipal n.º 649, de 01 de outubro de 2013
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 639 de 08 de março de
2013, que autoriza parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal n.º 639/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para que se proceda aos pagamentos das parcelas, fica
autorizada a abertura de Crédito Especial, com a seguinte dotação orçamentária e
respectivo valor:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: Secretaria Municipal de Administração e Fianças
Unidade Orçamentária: Departamento Municipal de Administração Geral
Função: Administração
Programa: Administração Pública Municipal
Ação: Amortização de Dívida Previdenciária
Elemento: 469071.00 — Principal da Dívida Contratual Intema
Valor: R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo Único: para acobertar a abertura do crédito especial,
fica anulado o saldo da seguinte dotação:
Órgão: Prefeitura Municipal
Unidade: Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte
Unidade Orçamentária: Departamento Municipal de Obras
Função: Urbanismo
Programa: Infra-Estrutura Urbana
Ação: Aquisição de Imóveis para Município
Elemento: 449061 — Aquisição de Imóveis
Valor: R$80.000,00 (oitenta mil reais).
Ficha: 236”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, 01 de outubro de 2013.