norma nº 647/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone (35) 3426.1020 E-mail: pmsjbento(Quol.com.br
Lei Municipal n.º 647, de 17 de setembro de 2013
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 523, de 25 de maio de
2007, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de revisar e adequar
a Lei Municipal n.º 523, de 25 de maio de 2007, a qual dispõe sobre o plano de
cargos e salários da Prefeitura Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituídos no quadro de cargos executivos em
comissão, do Art. 6º da Lei Municipal nº 523, de 25 de maio de 2007, os seguintes
cargos:
| — Direção:
- Procurador do Município
- Secretário de Serviços Rurais
Il — Chefia:
- Encarregado de Almoxarifado
Art. 2º - Ficam extintos os seguintes cargos executivos em comissão
dispostos no Art. 6º da Lei Municipal n.º 523/07:
| — Direção:
- Superintendente de Gestão Fiscal
Il — Assessoramento:
- Superintendente de Informática
Art. 3º - O cargo de Superintendente de Água e Esgoto, instituído pelo
Art. 6º da Lei Municipal nº 523/07, fica alterado na forma do Anexo VII desta Lei,
com novas atribuições, requisitos para provimento e remuneração.
Art. 4º - Em decorrência das alterações instituídas nos artigos 1º, 2º e
3º desta Lei, ficam alterados os anexos V, Vl e VII da Lei Municipal n.º 523/07,
incluindo-se os cargos instituídos, excluindo-se os cargos extintos e alterando-se o
cargo de Superintendente de Água e Esgoto.
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Ar. 5 º - Ficam estabelecidos os seguintes pisos profissionais,
ajustando os vencimentos dos seguintes cargos de provimento efetivos, instituídos
pelo Art. 5º, da Lei Municipal n.º 523/07:
- Operador de Máquinas Pesadas para o valor de R$ 1.000,00
- Assistente Social para o valor de R$1.000,00
- Pedreiro para o valor de R$1.215,35.
Parágrafo Único — O Anexo Il, da Lei Municipal n.º 523/07, que trata da
variação salarial dos servidores municipais, e o Anexo Ill, que trata dos cargos da
Prefeitura Municipal, para os cargos de Operador de Máquinas Pesadas, Assistente
Social e Pedreiro, ficam alterados nos termos desta Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de e dá José Bento, Estado de Minas Gerais,
aos 17 dias do mês de setembro de 2013.
Prefeito/Municipal
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ANEXO VII
Cargo:
Procurador do Município
Requisito para provimento:
Bacharelado em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB)
Recrutamento:
Amplo
Remuneração:
R$ 2.500,00
Descrição Sintética:
Propor e impetrar ações em favor do Município e defendê-lo em Juízo ou fora
dele.
Atribuições Típicas:
- responder pelos serviços jurídicos relacionados à procuradoria do Município;
- defender os interesses do Município em juízo e fora dele;
- impetrar junto ao Poder Judiciário ações de interesse do Município;
* - acompanhar o andamento processual de interesse do Município, interpondo
os recursos necessários nos prazos legais;
- representar o Município no relacionamento junto ao Ministério Público;
- proceder à cobrança via judicial ou extrajudicial da Divida Ativa;
- colaborar com o Assessor Jurídico do Município nos assuntos relacionados
ao assessoramento jurídico ao Gabinete do Prefeito Municipal;
- executar outras tarefas correlatas à procuradoria do Município.
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ANEXO VII
Cargo:
Secretário de Serviços Rurais
Requisito para provimento:
Ensino fundamental completo ou conhecimento na área, liderança e organização.
Recrutamento:
Amplo
Remuneração:
Subsídio de Secretário Municipal
Descrição Sintética:
Gerenciar e coordenar a prestação de serviços na zona rural, principalmente na
conservação e manutenção de estradas e no apoio ao produtor rural.
Atribuições Típicas:
- gerenciar o pessoal operacional na execução de serviços na zona rural,
- chefiar a prestação de serviços de manutenção de estradas rurais,
- gerenciar os serviços de extração de cascalho para manutenção das estradas,
- controlar as horas trabalhadas pelas máquinas e equipamentos contratadas pelo
Município na execução de serviços;
- zelar pela conservação e manutenção de pontes, bueiros, mata burros e outras
instalações dispostas nas estradas rurais,
- auxiliar e apoiar as demais secretarias na execução de serviços na zona rural;
- responsabilizar-se pelos serviços públicos municipal prestados na zona rural, em
especial para buscar o atendimento ao cidadão e a melhoria da qualidade dos
serviços públicos voltados para a área rural,
- exercer outras atribuições relativas às funções do cargo e determinadas pelo Chefe
do Executivo.
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ANEXO VII
Cargo:
Encarregado de Almoxarifado
Requisito para provimento:
Ensino Médio completo, capacidade de liderança e organização.
Recrutamento:
Amplo
Remuneração:
R$ 1.220,34
Descrição Sintética:
Compreende as atribuições relacionadas ao gerenciamento do almoxarifado da
Prefeitura Municipal.
Atribuições Típicas:
- coordenar os trabalhos do Almoxarifado da Prefeitura Municipal;
- controla a entrada de materiais adquiridos pelo setor de compras do município;
- controla a saída de materiais conforme as expedições de requisições das
- secretarias municipais;
- gerencia, junto ao setor de compras e de licitações, as demandas para aquisições
de materiais e produtos para o almoxarifado, conforme as necessidades das
secretarias municipais;
- zela pela qualidade dos materiais a serem adquiridos pelo município e recebidos
pelo Almoxarifado municipal;
- fazer a gestão necessária junto aos fornecedores, para garantir a melhor qualidade
e a entrega oportuna dos materiais;
- fazer a gestão necessária para garantir a eficácia no atendimento às demandas por
materiais solicitados pelas secretárias;
- responsabilizar-se pelo estoque de materiais e produtos disponibilizado no
almoxarifado municipal;
- executar outras tarefas afins.
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ANEXO VII
Cargo: .
Superintendente de Água e Esgoto
Requisito para provimento:
Graduação em Química, capacidade de liderança e organização.
Recrutamento:
Amplo
Remuneração:
R$ 1.220,34
Descrição Sintética:
Compreende as atribuições relacionadas ao gerenciamento dos serviços de água e
esgoto.
Atribuições Típicas:
- coordenar os trabalhos da Estação de Tratamento de Água:
- monitorar o sistema de captação, adução e distribuição, a fim de garantir a
continuidade dos serviços de abastecimento de água;
- - fiscalizar e acompanhar o tratamento de água bruta;
- zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e materiais que são
utilizados no processo de tratamento;
- proceder às regulagens, acionamentos e demais providências necessárias ao bom
tratamento da água;
- assumir a responsabilidade técnica como químico responsável pelo processo de
tratamento de água;
- prestar informações relacionadas à qualidade da água;
- proceder à avaliação constante e ao monitoramento dos produtos químicos
utilizados no processo de tratamento de água;
- conferir, monitorar e avaliar o estoque de materiais e o recebimento de
mercadorias;
- verificar as condições de produtos químicos utilizados na estação de tratamento;
- monitorar as redes de água bruta e de água tratada a fim de garantir o melhor
funcionamento do sistema e a diminuição de perdas;
- gerenciar os serviços de coleta de esgoto domiciliar;
- gerenciar o pessoal operacional dos serviços de água e de esgoto;
- executar outras tarefas afins.