norma nº 644/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
Praça Daniel de Carvalho, 150, centro, CEP 37.558-000 — Fone (35) 3426.1020 pmsjbento(Quol.com.br
Lei Municipal n.º 644, de 16 de julho de 2013
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Senador José Bento a celebrar convênio
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”.
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Fica a Prefeitura Municipal de Senador José Bento autorizada a
celebrar convênio, ou termo de cooperação, com a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, com o objetivo de ceder um servidor, efetivo ou contratado, para cooperar
nos serviços da agência local dos correios.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento/MG, 16 de julho de 2013
]
.
Prefeito Municipal
PUBLICADO
DES /07/20A | po
NO QUADRO DE AVISOS
PREFEITURA LET DE
SENADOR JOSÉ BENTO-MG