norma nº 637/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
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Lei Municipal n.º 637, de 28 de fevereiro de 2013
“Altera dispositivo da lei orçamentária anual”
O Prefeito Municipal de Senador José Bento, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O limite percentual de abertura de créditos
suplementares, fixado no inciso |, do Art. 4º, da Lei Orçamentária Anual, do
orçamento do exercício de 2013, fica ampliado em mais 20%, passando a um valor
correspondente em até 25% do montante previsto na LOA.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrários, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sofa
Gerais, 28 de fevereiro de 2013.
dor José Bento, Estado de Minas