norma nº 633/2012

YPREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR JOSÉ BENTO - MG
Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone(35)3426-1245 — Fax(35)3426-1213 — Email: pmsjbento Quol.com.br
LEI Nº. 633 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
FAZ ALTERAÇÃO DO PPA A LOA 2013.
O Senhor Flavio de Souza Pinto, Prefeito Municipal de Senador José Bento, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o art. 165 $ 2º da Constituição da República e Lei
Complementar 101/2000,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o PPA na elaboração do orçamento para o exercício financeiro de
2013, em razão do aumento das Receitas e Transferências Estaduais e Federais, através da
celebração de diversos Convênios.
0.001 MANUTENCAO DE CUSTAS JUDICIAIS..................i...e e ne rereerersasese 20.000,00 -
0.002 MANUTENCAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS .......................... 115.000,00
TOTAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS .... .......ccccecccceeeeres 135.000,00
PROJETOS
1.001 CONSTRUCAO DE POCOS ARTESIANOS ZONA RURAL................ 150.000,00
1.002 AQUISICAO IMOVEIS PARA A SECRETARIA AGRICULTURA ..... 30.000,00
1.004 CONSTRUÇÃO E MELHORIA EM UNIDADE DE SAÚDE................ 110.000,00
1.005 CONSTRUCAO DE/PORTAIS ......................... iss eresenicesarcareromerentcanos 50.000,00
1.006 AMPLIACAO DA REDE DE ESGOTOS ...... Ea 60.000,00
1007 CONSIRUCÃO!DEIGABERIAS .....sersaseces coscaseraseninezanitanvaaveniespa tocava smsei 20 .000,00
1.008 PAVIMENTACAO URBANA E BAIRROS RURAIS .......................... 250.000,00
1.010/CONSTRUCÃO DO VELORIO MUNICIPAL ...............cssseserersesestrecses 100.000,00
1.011 INCENTIVO A PROMOCAO INDUSTRIAL ......................... 20.000,00
1.013 ABERTURA RUAS, CALC.MEIO FIO E PAV. ASFALTICA 50.000,00
1.015 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA O MUNICIPIO 100.000,00
1.018 AQUIS.IMOVEL /CONST. CRECHE INFANTIL-PRO INFANCIA .. 305.000,00
1.019 CONSTRUÇÃO ETA E AMPLIAÇÃO DA REDE RA. AGUA.... 110.000,00
1.030 CONSTRUÇÃO DANSEDEIDO-CRAS.......2... essi. o nticescsortnscocencimrenesa 50.000,00
7.001 AMPLIAÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL... 60.000,00
9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.000,00
TOTAL DE BRO TEROSI = o ore jo jojedo o fo otoio o o cojo Jojo o (aseR rele opor 1.472.000,00
ATIVIDADES
2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO ......... 656.000,00
2.002 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 602.000,00
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2.003 MANUTENCAO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE .................. 170.000,00
2.004 MANUTENCAO DO SETOR VETERINÁRIO .............ecemeessmeests 102.000,00
2.005 MANUT. GAB.COM PART. CONGRESSOS, SEMINARIOS ETC. ..... 40.000,00
21007 CONTRIBULCAOIDOIBASBRES na cn eeerersceeroncaneranstandariado 150.000,00
2.008 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FAZENDA ............... 320.000,00
2.009 MANAUTENCAO DA GUARDA MUNICIPAL ........... 56.000,00
2.010 MANUTENCAO DA SEGURANCA MUNICIPAL 33.000,00
2.011 MANAUTENCAO DO CONVENIO POLICIAS CIVIL E MILITAR ... 80.000,00
2.012 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA ........ 77.000,00
2.013 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA .................. 68.000,00
2.014 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CRAS .................. 106.000,00
2.015 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - REC. FUNDEB ..... 45.000,00
2.016 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - REC. PNAE 30.000,00
2017 MANUTENÇÃO DO!BDDE...............en neem csesersesrcereenenveresenadenss as 35.000,00
2018) MANUMENCÃO DOIQESE oo. ernrerireronecesoantanictrsandenEanogemdatoa 75.000,00 *
2.019 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTLL .................. eme 68.000,00
2.020 MANUTENCAO ENSINO INFANTIL - REC. FUNDEB 59.000,00
2.021 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR .....................m 130.000,00
2.022 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - REC. PROPRIOS ........... 708.000,00
2.023 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL - REC. FUNDEB ........ 615.000,00
2.024 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - REC. PROPRIOS 553.000,00
2.025 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - REC. PNATE......... 13.000,00
2.026 MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR E LAZER ..... no 25.000,00
2.027 MANUTENCAO DO GINASIO POLIESPORTIVO ................. 22.000,00
2.028 MANUT. SECRETARIA ESPORTE CULTURA E LAZER 39.000,00
2.029 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA .................... 90.000,00
2.030 MANUTENCAO DO SERVICO DE SAUDE ...................... 1.510.000,00
2.031 MANUTENCAO DO CONSORCIO SAUDE ss 150.000,00
21032 MANUTENCAO DOIBAES =. =... asse enceniteissassntireneeceoposseiseo ie 110.000,00
2.033 MANUTENCAO CONTROLE DE DOENCAS — EPCDOE.................. 35.000,00
2.034 MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA - VIGSAN .............. 49.000,00
2.035 MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF ..... 175.000,00
2.036 MANUTENCAO PROGRAMA FARMACIA BASICA - PAFARM ..... 20.000,00
2.037 MANUT. PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS - PACS ........... 60.000,00
2.038 MANUTENCAO DE OUTROS CONVENIOS DA SAUDE 35.000,00
2.039 MANUTENCAO SISTEMA DE AGUA ..............seemeess 104.000,00
2.040 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR ....... 77.000,00
2.041 MANUTENCAO DO SISTTEMA DE ESGOTOS 112.000,00
2.042 MANUT. SERVICO ASSISTENCIA SOCIAL GERAL......... 229.000,00
2.045 MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 25.000,00
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de Praça Daniel de Carvalho, 150 — Fone(35)3426-1245 — Fax(35)3426-1213 — Email: pmsjbento Quol.com.br
2.046 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS .........es 102.000,00
2.047 MANUTENCAO DO SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 100.000,00
2.048 LOCACAO DE TERRENO PARA DEPOSITO DE LIXO ....... 10.000,00
2.049 MANUTENCAO DO CEMITERIO .............iieeeeeeteeeesteetertes 55.000,00
2.050 MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS................ 100.000,00
2.051 MANUTENCAO DE VIAS URBANAS E RODOVIARIAS ............. 1.487.000,00
2.052 MANUTENCAO DE ESTRADAS COM RECURSOS DO CIDE........... 70.000,00
2.053 MANUT. DO DEPARTAMENTO PATRIMONIO CULTURAL ........ 97.000,00
2.054 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO .............s 70.000,00
2.055 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO ... E 44.000,00
2.056 MANUT. PROG. EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - EJA... 45.000,00
” 2.057 MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS DO FNDE... 150.000,00
2.058 MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL........ 25.000,00
2.059 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA DE MINAS... 75.000,00
2.060 SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOSOCIAL.......... 10.000,00
2.061 MANUTENÇÃO DO VELÓRIO MUNICIPAL... 30.000,00
8.001 MANUTENÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES... ao 220.000,00
8.002 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO... 10.000,00
8.003 PARTICIPAÇÃO CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS ... 36.000,00
8.004 MANUTENÇÃO DO PESSOAL DA CÂMARA... 105.500,00
8.005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA... E 86.500,00
8.006 HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES... 9.000,00
8.007 DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICIDADES... 3.000,00
TOTAL DE ATIVIDADES .............cccccccccccccicicecea 10.528.000,00
TOBRABGERAES sono iso faro euicon Canais dra Rios e lee to ad o Ta a 12.000.000,00
Parágrafo único — Segue anexo ao presente o quadro geral das Ações do PPA modificado.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Senador José Bento, 5 de Dezembro de 2012.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei tem como finalidade adequar os valores das Ações do PPA
( Plano Plurianual de Investimentos) a LOA ( Lei [Orçamentária Anual) para o Exercício
Financeiro de 2013, que por sua vez sofreram alterações consideráveis, fato a celebração
de Diversos Convênios previstos para o exercício de 2013, bem como atualização dos .
valores em defasagem, para tanto se faz necessário tal alteração.
Nossa cidade não pode negligenciar tal fato, Pedimos, pois aos Nobres Edis desta
casa a aprovação do Projeto, uma vez que se trata de melhoras para o nosso município e
conseqgiientemente devemos aplicar da melhor forma possível os recursos em benefício dos
munícipes.