PREFEITURA MUNIC`TPAI, I)E UBA
Estado de Minas Geraís
MENSAGEM N° 089, DE 24 DE OUTUBR0 DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com ineus cordiais cumprimentos, encaminho a V.Exas. para tramitação e v()tação da
Câmara Municipal de Ubá, que autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor
de R$9l.670,95 (noventa e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e cinco centavos),
junto ao orçamento municipal de 2022, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e dá outras providências.
0 projeto tem origem em solicitação de setores técnicos da Prefeitura Municipal de Ubá
e visa a promover adaptações no orçamento municipal para acolher recursos transferidos pelo
Govemo Federal e promover o custeio da folha de pagamento dos técnicos que compõem os
grupos de proteção social, confome deliberação do Conselho Municipal de Assistêncía Social,
em reunião extraordinária de 29 de setembro de 2022, ata anexa.
C()nfome se depreende em documento anexo, da Secretaria Municipal de Assistência
Social, objetivt) é, dentro de uma lógica de equilíbrio financeiro e orçamentário, no contexto
das perspectivas de recursos, utilizar o recurso extraordinário proveniente do Govemo Federal,
para incrementar as ações do SUSAS em decorrência dos impactos sociais enfrentado pelo
Município, de modo a preservar a oferta regular e essencial dos serviços, programas e benefícios
socioassistenciais.
Em se tratando de recursos destinados a atendimentos socioassistenciais e tendo em
vista a proximidade do fim do exercício fiscal, solicitamos a essa Edilidade que o projeto de lei
em tela tenha tramitação em regime de urgência, nos temos em que preceitua o art. 83 da Lei
Orgânica Ubaense.
Isto exposto, conto com o apoio e aprovação de V.Exas.
Atenciosamente,
mREEil
Prefeito de Ubá
r.,,í3TÀÇÃo ÚN[CA:
Aprovado Rejei {ad o
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:`j resident® da Càmara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ cLrTtz
Estado de Minas Gerais
PRO.JF.TO DE LEI N° -+2/ic--Z
24/,pfto{l
Ai,iit]rizi,i abertLir(i de ('rédi{os Adi(ionciis Especiais ntj valor de
RS9l ó7(),95 (noventa e um'i mil, seiscenl()s e `setenta reais e
rioveri[(i e (:inco cenlavos), jun[o at) (jrçLiment(j munlcipal de
2()22. nt) âmbi[o da Secre[aria Municipal de Desenvolvimen[t)
Social e dá outras providência:s
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédit()s Adicionais Especiais no
()rçamento de 2022, no valor de R$9l .670,95 (noventa e um mil, seiscentos e setenta reais e
noventa e cinco centavos), no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
confome as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
09 Secretaria Municipal de Desen\'()lvimento soc`ial
01 Fundo MiLnicipal de Assistência social
OS Assistência social
244 Assistência comunitária
()013 Inclusão e Desemol\;'iment() Humano clos ubaenses
2.144 Manutenção das Atividades da proteção s()cial Especial
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Valor: R$5l.093,00
Fonte: FNAS DR: 129
3191.13 0brigações Patronais
Valor: R$ 14.664,00
Fonte: AS.SOC. DR: 100
3390.08 0utros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
Valor: R$491,00
Fonte: FNAS DR:129
3390.46 Auxílio Alimentação
Valor: R$2.412,00
Fonte: FNAS DR:129
3390.49 Auxílio Transporte
Valor: R$966,00
Fonte: FNAS DR: 129
02 Prefeitura Municipal de ubá
09 Secretaria Mimieipal de Desenvolvimento social
01 Fundo Mimicipal de Assistêni`ia social
OS Assistência social
244 Assistência (`omunitária
0013 lnclusão e Desenvol\'imentt) [-lumano dos ubaenses
2.442 Manutenção das Atividades da proteção social Básica
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
3390.()8 (-)utros Benefi'cios Assisteric`iais do St3rvidt)r e do Militar
Val(]r: R$614,()O
F`onte: F`NAS DR: 129
02 Prefeitura Municipal de ubá
Í)9 Seci.etaria Municipal de Desen\'ol\'imento social
01 [J`iHido Municipal de Assístência social
OS Assistência social
244 Assistência c()munitária
0()13 Inclusão e Desenvolvimento llumano dos lTbaenses
(NOVA) Apoio e ()rganização à Gestão do SUAS
.339().J9 (-)utros Ser\'iços de Terceiros -Pessoa Jurídic`a
Valor: R$ 9.620`00
Fonte: F`NAS DR: 129
3390.14 I)iárias -Pessoal civil
Valor: R$ 3.237.45
Fonte: F.NAS DR: 229
3390.33 Passagens e Despesas com L(>comoção
Va[or: R$ 1.212.70
Fonte: FNAS DR: 229
Aii. 2° Para atender a abertura dos créditos adicionais autorizados pelo art.1°, serão
utilizados como fonte de recursos:
I -Receita proveniente de Superavit Financeiro. para as rubrica de DR 229;
11 -Anulações parciais das dotaçôes orçamentárias:
0209010824400132.4754490.52 F-2164 DR: 129 R$65.196,00
0209010812200012.3113191.13 F-2075 DR:100 R$14.664,00
Art.3° 0 Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1°, para o elemento de despesa
3390.39 (Fonte/DR: FNAS/129) será suplementado em R$ 7.360,80 (sete mil, trezentos e
sessenta reais e oitenta centavos) com recursos provenientes de Superávit Fjnanceiro apurado
no exercício anterior, confome Balanço Patrimonial.
Art. 4° 0 Poder Executivo poderá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à ljDO, nos termos do art. 16, § 1 °, incisos 1
e 11 da Lei Complementar n°.10|/00.
Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 24 de outubro de 2022.
'
:-,=--.-------
Prefeito de Ubá
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERM0 PARA SOLICITACÃO DE CRÉDIT0 ADICI0NAL - TCA
RS
PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR S_U_PE_R4y_!_I__F]NANCEIRO OU POR EXCESSO DE ARRECADA
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERM0 PARA SOLICITACÃO DE CRÉDIT0 ADICI0NAL - TCA
CLASSIFICAÇÃO D0 CRÉDITO ADICIONAL
lementar Extraordinário
erávit Financeiro Anulação Excesso de Arrecada
TCA NO 46/22
UNIDADE(S) GESTORA(S): Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social DATA: 29/09„022
INICIAL (ATUAL) SOLICITAÇÃO FINAL
CLASSIFICAÇÃO
FUN]ONÀL-PROGRAMÁT[CÀ FICHA FONTE + DR oRÇDAo#Ê£êgR[A
ATUALIZADA (RS)
ANULAÇ SUPLEMENTAÇÃO ( + )
ORÇAM
ENTÁRI
A
ORÇAMENTÁRIÁ
DOTAÇÃO FINAL
02 09 0108 244 0013 NOVA*
(Apoio e Organização à Gestão do
339039
NOVA FNAS/229 7.360,80 7.360,80
02 09 01 08 244 0013 NOVA*
(Apoio e Organização à Gestão do
339014
NOVA FNAS/229 .
02 09 0108 244 0013 NOVA*
(Apoio e Organização à Gestão do
339033
NOVA FNAS/229 ..
3.237,45 3.237,45
1.212,70 1.212'70
devidos fins, ue a ação será criada,por meio do TCA anterior (45/22). * Vale ressaltar, para os
JUSTIFICATIVA
Promover o apoio e a organização à gestão do Sistema Unico de Assistência Social/SUAS,no Município, por meio de capacitações, conforme deliberaçãi
do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião extraordinária do dia 29/09/2022, como aprimoramento da gestão, investimento na organizaçãc
emanente do SUAS. estão, estrutura ão e manuten ão das atividades desenvolvidas e auxílio na estrutura estão do trabalho e educa
CONTA BANCÁRIA: 62.124-2 SALD0 EXERCICI0 D0 AN0 ANTERI0R (31/12): RS 12.212,6
7FÃEÃT:Ífi§i5ÉTIFEE;FURA DE CRÉDiTo ADici NAL poR s PERÀVIT FINÁNCEIRO OU l.OR EXCESSOD±ABB±SAnA£4Q
Ordenador(es) da Despesa Divisão de P]anejamento Estratégico e Orçamento
Informações referentes à abertura doCréditoAdicional(EXCLUSIVODADPEO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERM0 PARA SOLICITACÃO DE CRÉDIT0 ADICIONÁL -TCA
CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDIT0 ADICIONAL
lementar Extraordinário
erávit Financeiro Excesso dc Arrecada
TCA NO
UNIDADE(S) GESTORA(S): Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social DATA: 22/09Q_Q22
INICIÁL (ATUAL) SOLICITAÇÃO FINAL
CLÁSSIFICAÇÃO
FUNIONAL-PROGRAMÁTICA FICHA
FONTE
+DR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ATUALIZADA (RS)
ANULAÇÃ0 ( -) SUPLEMENTAÇÃ0 ( + )
ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO FINAL
02 09 0108 244 0013 2.144 319011 NOVA FNAS/129 51.093 ,00 51.093'00
02 09 0108 244 0013 2.144 319113 NOVA 14.664,00 14.664'00
02 09 0108 244 0013 2.144 339008 NOVA FNAS/129 491,00 491 '00
02 09 0108 244 0013 2.144 339046 NOVA FNAS/129 2.412,00 2.412'00
02 09 0108 244 0013 2.]44 339049 NOVA FNAS/129 966,00 966'00
02 09 0108 244 0013 2.442 339008 NOVA FNAS/129 614,00 614'00
02 09 0108 244 0013 2.475 449052 1 60.000,00 55.576,00 104.424,00
02 09 0108122 00012.3113191 ]3 I s l .887,76 14_664,00 167.223,76
JUSTIFICATIVA
Promover o custeio da folha de pagamento dos técnicos que compõem as Proteção Sociais, confome deliberação do Conselho Municipal de Assistência Socia
em reunião extraordinária do dia 29/09/2022.
0 objetivo é, dentro de uma lóbica de equilíbrio financeiro e orçamentário, no contexto das perspectivas de recursos, utilizar o recurso extraordinári
proveniente do Governo Federal, por meio da Portaria n°. 751/2022, para incrementar as ações do SUAS em decorrência dos impactos sociais eníkntado
nos municípios, de modo a preservar a oferta regular e essencial dos serviços, programas e beneficios socioassistenciais, considerando a Lei 12.435/201 ]
que altera a Lei 8.742/1993, ao incluir o Artigo 6°-E que, em sua redação, potencializa o processo de aprimoramento do SUAS, mediante a possibilidade d
pagamento, com recursos do cofinanciamento federal, de servidores públicos que atuam na efetivação da Política, compondo as equipes de referência d8
ões Sociais Básica e Es ecial. Isso si nifica um a orte e incentivo aos entes federados na consolida ão de suas e es de referência e n
Manual Básico para Solicitação de Créditos Adicionais Pá8ina 2 d
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PREFEITURÁ
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá -Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - N° 2.068 -Quinta-feira, 13 de outubro de 2022
Júlia So[dati apresentou o o Relatório da Gestão F\manceira, mês de referênciajulho/2022, Anna Caro[ine apresentou
o relatório consolidado da Proteção Social Básica, mês de referência agosto/2022. Dando continiiidade, a presidente
apresentou a proposta de alteração dos membros da Comíssão de Seleção para escolha de Organizações da
Sociedade Civil aptas a firmarem parcerias com a Administração Pública Mimicipal, utilizando recursos
proveníentes do Fundo Municipal de Assistência Social, que trata a Resolução do CMAS 20/2017. Sugeriu que a
Comissão seja assim constituída: Membros Efetivos -Júlia Soldati Valente, Isaura Maria Marques Ventura Gazola
e Daniele Pereira Sabino [Iespanhol Brum; Membros Suplentes - Priscilla Nunes F`aria, Vinícjus Costa Candian e
Dalila da Silva Machuco. Os conse[heiros aprovaram por unanimidade a proposta, deliberando também pela
revogação da Resolução 20/2017, Após, a presidente fez a proposição de revogação da Resolução 21/2017, que
dispõe sobre a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social com organizações da sociedade civil através do Fundo Municipal de Assistência Social.
Salientou que conforme o aiiigo 35, alínea H da Lej Federal n° 13019/2014, a designação da comissão de
monitoramento e ava[iação da parceria cabe à administração pública, devendo portanto ser esta Comissão designada
pelo referido órgão. Diante da inteii)retação da lei em questão, os conselheii-os aprovaram por unanimidade a
revogação da resolução, Procede[.am-se os seguintes infómes: a reunião solicitada na última sessão extraordinária
conjunta, em que participarão a comissão composta pelas presidentes do CMAS e do Conselho Mimicipal dos
Direitos do [doso -CMDI, representantes das [nstituições de Longa Permanência para ldosos - [LPI`s inscritas
nestes conselhos e o gestor da SMDS` para tratar da situação das ILPI's diante da alteração do piso salarial da
enfermagem` será rea[izada nesta data` às loh; diante do afastamento da servidora Camila de Souza Lima Cabette,
estamos aguardando a indicação de técnica para assumir a função de secretária executiva deste Conselho; as atas
das i-euniões estão disponi'veis para a assinatura na sala da Secretaria Executiva, de 07 às [ 2h30, de segunda a sextafeira; a próxima reunião ordinária será realízada no dia 13/10í'22, às Os horas, em ambiente virtual. Nada mais
havendo a se tratar a presidente encerrou a reunião e eu, Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira, lavrei a presente
ata que, após ser lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais
Ata da quadringentésima qiiinquagésima oitava (458a) reunião extraordinária do CoT`selho Municipal de Assistência
Social -CMAS (Praça São Januário, 28 -Centro -Ubá/MG -CEP: 36500-066), realizada no dia 29 de setembro de
2022, às Os horas de forma virtual pelo aplicativo Google Meet. Participaram a presidente Júlia Soldatj Valente
(conselheira suplente representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social) e os demais conselheiros,
suplentes e ouvintes: Juliana Dias Nascimento Domingos (conselheira titular da APAE), Ana Paula Souza Franzonj
de Oliveira (conselheira suplente representante do Asilo São Vicente de Paulo / secretaria executiva), Joelma
Albuquerque da Costa (conselheira titular representante da Secretaria Miinicipal de EdiLcação), Lívio Alves Ferreira
(conselheiro suplente da Secretaria Municipal de Finanças), Priscilla Nunes Faria (Secretaria Executiva), Femanda
de Freitas Parma Bórtoli (Associação Andorinhas), Isaura Maria Marques Ventura Gazola (conselheira titular
representante do Asilo São Vicente de Paulo), Mariana Defelipo Almada (Associação Brasileira das lnstituições de
Longa Permanência para [dosos da Zona da Mata e Vertentes -ABILPI), Larissa da Silva Silvestre (Associação
Juventude pela Vida - Progi.ama Jovem Trabalhador), Ii.mã Helaine de Fátima Souza (conselheira suplente
representante da Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios -SUAO), Roberta Lucarelli Gropo (SUAO), Vanessa Vidal
de Souza (Associação Cultural de Combate a Discriminação Racial Solario Trindade), Vinícius Magalhães Gravina
(Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -SMDS) e Tatiane Faceroli Alves (Departamento de Assistência
Social João de Freitas - DASJOF). A presidente iniciou a reunião desejando um bom dia a todos. [nformou que
Lígia Botaro dos Santos assume a fünção de conselheira titular representante da Sociedade Ubaense de Artes e
Oficios - SUAO, substituindo Júlia Andreia Rodrigues. ApÓs, concedeu a pa[avra ao gerente da Divisão de
lnstrumentos de Gestão da SMDS, Vinícius, que apresentou propostas de utilização de recursos provenientes do
Govemo FederaL sendo eles do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD e
também recursos` extraordinários para a Proteção Socíal Básica e Proteção Social Especial, que foram destínados
em razão da pandemia da COVID-19. ()s conselheiros aprovaram por unanimidade a utilização dos recursos
conforme apresentado. As propostas, inc[uindo valores, seguem anexas ao final desta ata. Nada mais havendo a se
tratar, a presidente encerrou a reunião agradecendo a participação de todos e eu, Ana Paula Souza Franzoni de
Oliveira, lavi.ei a presente ata quer após ser lida e aprovada` será assinada por mim e pel()s demais.
Diário Oficial Eletrônico do Munici'pio de Ubá -13/10/2022 -Ano IX -no 2.068 -Página 11
PREFEITURA
uBÁ
Diário Oficial Eletrônico
Munici'pio de Ubá -Minas Gerais
(Lei Municipal nc' 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - N° 2.068 -Quinta-feira, 13 de outubro de 2022
ANEXO DA ATA 458 -CMAS
PROPOSTA DE UT[L[ZACÃO DE RECURSQS
Reciirso: lGD/SUAS (APQjç2.e Organização à Gestão do SUAS)
• Capacítação sobre aNova Lei de Licitações, para os servidos da Divisão de [nsírumentos de Gestão/Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Socíal` qiie se relacionam diretamente com o setor de compras. Valor: R$
9.550,11.
• Capacitação sobre a Gestão, P[anejamento e organização de Almoxarifado na Admiiistração pública, para os
servidores da Divisão de lnstrumentos de Gestão/Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que se
relacionam diretamente com o setor de almoxarifado Valor: RS 1.884`60
• Capacitação sobre o Marco Regulatório das (hganizações da Sociedade Civil, por módulo, para todos os
agentes envolvidos nos processos estabelecidos pela Lei Federal n° 13.019J 14, Valor: R$ 9.831,00.
RS 11.811,43 (2021 -Reprogramação Fínanceira) + R$ 9.454,82 (2022-Plano de Ação) = R$ 21.266,25
Recurso: CMAS (IGD's -Programa Auxílio Brasil e SUAS)
• Capacitação sobre a Elaboração de Projetos para captação de recursos, para os representantes de todas as
entidades inscritas nos Conselhos Municipais da SMDS (02 vagas pra cada) e os servidores envolvídos com a
etapa de seleção. Valor: RS ?
R$ 2.038,41 (IGD-PAB-2022) + R$ 4.418,63 ([GD-SUAS-2022) = R$ 6.457,04
Recurso: CMAS (lGD -Programa AiLxi'lio Brasil)
• Aquis[ção de materiais de consumo e bens para equipar o Espaço dos Conselhos, que será implantado, para
atender os ConseLhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, como forma
de promover uma estriitLira mais adequada ao fúncionamento da Secretaria Executiva dos Conselhos,
proporcionando melhores condições de desenvolvimento das atividades, tanto pros servidores quanto pros
representantes dos Conselhos. Valor: R$ 22.319.96
R$ 22.319,96 ([GD-PAB-2022)
Recurso: Extraordinário-Protecão Social Básica
• Pagamento de vencimento, benefícios e encargos sociais dos técnicos da Proteção Social Básica. Valor: R$
50 013 ,43 .
R$ 51.000,00 (2022-PSB/FNAS)
Recurso: Extraordinário-Protecão Social ESDecial
• Pagamento de vencimento, beneficios e encargos sociais dos técnicos da Proteção Social Básica. Valor: R$
54.959,72.
R$ 56.391,06 (2022-PSE/FNAS)
RESOLUÇÃO DO CMAS 15/2022
Nomeia Comissão de Seleção para escolha das Organizaçõe`s da
Sociedade C ivjl cipta`s a firmcirem i)arceria com a Administração Pública,
utilizando recursos i)rovenien{es do hindo Municipal de Assis{ência
Social e dá oLi{ras providências
0 Conselho Municipal de Assistência Social de Ubá/MG nct uso da competência que lhe foi atribuída pela
Lei Municipal n° 3.62] , de 17 de agosto de 2007, em cumprimento à deliberação da 457a Assembleia Ordinária,
realizada no dia Os de setembro de 2022
Considerando o disposto no § 1° do art, 27 da Lei Federal 13019, de 31 de julho de 2014;
RESOLVE:
Art. ]° Nomear Comissão de Seleção para escolha de Organizações da Sociedade Civil aptas a fimiarem
parcerias com a Admínistração Pública Municipal utilizando recursos provenientes do Fundo Municipal de
Assistência Social, qiie será composta pelos membros abaixo:
I -Membros Efetivos:
a) Presidente: Júlia Soldati Valente, titular do cargo efetivo de Agente Administrativo 11;
b) Membro: Isaura Maria Marques Ventura Gazola, titular do cargo et`etivo de Agente Administrativo 11;
c) Membro: Daniele Pereira Sabino Hespanhol Brum, titu[ar do cargo efetivo de Técnico de Nível Superior
n
Diário Oficial Eletrônico do Munici'pio de Ubá - i3/10/2022 -Ano IX -no 2.068 - Página 12
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 123/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
`-
deir Pacheco da Costa
-
Alexandre de Barros Mendes
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 123/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.1eg.br -E-mail: contatos@uba.mg.1eg.br