MUNIcl'PIO DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 087, DE 17 DE OUUBR0 DE 2022.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Ofereço à tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá o Projeto de lei anexo, que
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E GESTÃO DE RECURSOS DESTINADOS À
SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em síntese, o projeto de lei propõe a criação do selo "Ubá presente!".
A prática assistencial, de dever do Estado, e com garantia constitucional é efetivada
mediante políticas sociais, com características próprias que assegurem à população o exercício da
cidadania e dos direitos ftindamentais e sociais previstos Constituição Federal, na Constituição
Estadual e na Lei Orgânica Municipal Ubaense, constituindo pilar para o desenvolvimento de
garantias a todos, e com esse objetivo, o presente Projeto de Lei visa dar publicidade das ações do
poder público local quanto aos repasses financeiros, que objetivam tomar público a participação
da Prefeitura de Ubá no regular e bom funcionamento daquela instituição.
A par disso, constitui mais uma ferramenta para o cidadão ajudar na fiscalização do bom
uso dos recursos públicos, eis que o selo C/bcíp7'cse#/e./ conterá infomações direcionadas ao Portal
da Transparência do Município, onde o cidadão terá acesso à íntegra da parceria estabelecida, bem
como da prestação de contas da aplicação dos recursos.
Anualmente, o Município de Ubá proporciona, com a devida autorização legislativa, a
concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros, contribuições e transferências a entidades
que visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional,
cultural e desportiva, e muitas das vezes tal informação não é de conhecimento da população, visto
o desconhecimento e o desinteresse de acesso aos atos oficiais por parte da municipalidade. Ainda,
a simplificação de informações traz transparência e possibilita a todos saberem como são
empregados os recursos públicos e quais as entidades beneficiadas. Isso traduz integridade e
respeito à população.
Peço, na oportunidade, que a tramitação do presente projeto de lei ocorra em regime de
urgência (art. 83 LOM/Ubá), a fim de que possa lhe ser dada a necessária publicidade e início de
vigência em primeiro de janeiro vindouro.
Atenciosamente,
:-ri-uÍuu\
eira Filho
Prefeito de Ubá
MUNICÍPIO DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
VOTAÇÃO ÚNICA:
Aprovado Rejeita do
Presidente da Câmaía
PROJET0 DE LEi N°
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24//o/ZOZ2_
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E GESTÃO DE RECURSOS
DESTINADOS À SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCEDIDO PELO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art.1° Fica instituído o selo "Ubá Presente!".
Art. 2° 0 selo "Ubá Presente!" será utilizado, obrigatoriamente, por todas as instituições
e/ou entidades que sejam beneficiadas por repasse de recursos financeiros do tesouro municipal,
independentemente de sua origem.
Art. 3° As subvenções sociais, os auxílios financeiros, as contribuições e as transferências
a entidades que visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar,
educacional, cultural, ambiental e desportiva serão fomalizadas mediante termo de parceria ou
convênio, que constará, obrigatoriamente do seu plano de trabalho, da instalação do referido selo.
Parágrafo Único. A instalação do selo "Ubá Presente!" deverá ocorrer em até quarenta e
cinco dias após a assinatura do Termo de Parceria, e será item a ser avaliado na primeira prestação
de contas, sob pena de reprovação da mesma.
Art. 4° 0 selo "Ubá Presente!" deverá ser fixado em todas as portas de entrada da entidade
beneficiada com intuito de demonstrar a colaboração do poder público municipal ao bom e regular
funcionamento da entidade, mediante comprovação no teor da prestação de contas da entidade
beneficiária.
Parágrafo Único. 0 não cumprimento do caput do artigo ensejará em suspensão de repasses
financeiros à entidade pelo prazo de doze meses, após apurado o descumprimento.
Art. 5° 0 selo "Ubá Presente!" terá a padronização especificada no Anexo 1 da presente
Lei, sendo de responsabilidade da entidade beneficiada sua produção e custeio.
Parágrafo Único. 0 selo "Ubá Presente!" deverá conter endereço eletrônico ou código de
resposta rápida ao Portal de Transparência Municipal, que conterá o dados da parceria firmada.
Art. 6° Aplica-se o caput do Artigo 4° da presente lei às entidades, públicas ou privadas,
que sejam beneficiadas por convênios ou temos de cessão, de equipamentos ou espaço e/ou
patrimônio público, de propriedade do Poder Municipal.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG,17 de outubro de 2022.
Prefeito de Ubá
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ÉORMATO A3 i 42 X 29,7cm
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Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 124/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de I+egislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Ubá/MG, 24 de outubro de 2022.
Presidente
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