PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
FS TAL)() DE MINAS GET,RA|S
MENSAGEM N° 090, DE 24 DE, OUTUBRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho para a tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo a suplementar e a
repassar, neste exercício, Subvenções Sociais e Auxílios, respectivamente, destinadas à
Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
Trata-se de recursos destinados a beneficiar entidades que prestam importante serviço
socioassistencial à comunidade ubaense, a saber:
Sociedade Ubaense de Artes e Oficios -Patronato S. José --R$ 20.000`00
Associação Monsenhor Lincoln Ramos - R$ 20.000,00
Conselho Central de Ubá da Sociedade São Vicente de Paulo do Brasil -- R$ 20.000,00
()s recursos foram transferidos ao Município via emenda impositiva estadual e sua
destinação foi apr()vada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, consoante atas anexas.
Para que os recursos sejam disponíbilizados com a maior brevidade possível às referidas
entidades, todas de notório reconhecimento loca] de sua lisura e importância social, contamos com
a aprovação de V.Exas., em regime de urgência, nos temos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente.
ww/:,uq dson Teixeira Filho
de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mg.gov.br
VOTAÇÃO ÜNICA:
Ap rovado Rejeitado
Píesidenle da Câmaía
Z] cf'oT +
C, L-5íZ~
a2/ / "ft,ZZ
PREFEITURA MUNIcl-PAlj DE UBA
ESTADO DE MINAS (JERA[S
PROJETO DE I.jEI N`'
Autoriza (-) P()der Execu[ivo u suplemen[ar e a repassLir` neste
exe,rcíci(), Subvenções S()ciais e Auxílios, respectivamen[e,
destinadas à ()rganizcições d(i Sociedude Civil` no âmbiío du
Secretariu Municipa] de Deseyivolviment() S(icial, junto ao
orçamenío municipal de 2()22. e dá oLi[rcis pr()vidências.
Art.1°. Fjca o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) Subvenções Sociais, autorizada pela ljei n° 4.958/21, de 27 de dezembro de 2021 e a repassar
R$ 10.000,00 Auxílios, destinados às seguintes ()rganizações da Sociedade Civil„ no presente
exercício, , confomie abaixo:
()2 -PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
09 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
007-Manutençãodasparcerias£çt_p_QSÇ_'.S/Ç_[ig_nLç_a5_.ç_A_±Q|_çsçent_e§
007 -Sociedqde_ Ub_.a.çp_s_e.C!Ê Artes e Ofício _(Pa_tronato São José) _
010 -Manuten£_ã_o_ de Parcerias com OSC's ________________ _ _ _____ _ _ __ _
L:-±-§==â-=b=à:_ç±ãi_â-§fg°=ii:-_=::à_g-g9ic:[:á=t±:LÉ:±_ri:s-Cé:á]f_o¥±=±°isQiá_ÉLa_p_á±_-__:_i
0.010 -Subvenção Social ao Conselho Central de Ubá da Sociedade Sãot
Vicente de Paulo do Brasil
VAI,OR
É-S-Z__o:QÓ_Ó`_,_Ó_ol
-------------------- 1
R$ 10.000,00:
kJTõ.õõTo,õ-õl
R$ 20.000'00,
Art. 2°. Para atender ao disposto no art. 1 °, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
as seguintes dotações orçamentárias vigentes:
02 I'ref`eitura MiLnicipal de ubá
09 Sec`retaria Municipal de Desenvolvimento social
02 Fundo Municipal da criança e do Adolesceiite
OS Assistência social
243 Assistência à criança e ao Adolescente
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos ubaenses
0.007 Manutenção das parcerias com osc's/Crianças e Adolescentes
3350.43 Subvenções Sociais
Ficha: 2178
Valor: R$20.000,00 DR: 1()0
02 Prefeitura Mimicipal de ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento social
01 F`undo Municipal de Assistência social
OS Assistência social
244 Assistência comunitária
()013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos ubaenses
0.010 Manutenção de parcerias com osc's
PRAÇA SÃO JANUÁRlo, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
[T,STADO DF MINAS GERAIS
3350.43 Subvenções Sociais
Ficha: 2117
Valor: R$ 30.000.00 [.)R: 100
02 Prefeitiira Municipal de ubá
09 Secretaria Municipal de l)esenvol\imento social
01 Fimdo Municipal de Assistência social
OS Assistência social
244 Assistência c`omunitária
0013 Inclusão e Desenvol\'imcnto [1umano dos ubaenses
0.010 Manutenção de parcerias com osc's
4450.42 Auxílios
Valor: R$ 10.000,00 DR:100
Art. 2° Os Créditos Suplementares, mencionados pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias de 2022:
I -Para suplementar a Ficha 2178, será utilizada anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária vigente :
020901 08 ]22 00012.3113390.36 F-208l DR-]00 R$20.000,00
JI - 1 - Para suplementar a Ficha 21 17, será utilizada anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária vigente:
02 09 03 08 243 0013 2.073 3390.39 F-219] DR-100 R$ 30.000,00
111 -Para inclusão do elemento de despesa 4450.42, na ação 0.010, DR-100, será utilizada
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:
02 09 0] 08 244 0013 2.035 3390.32 F-212] DR-100 R$ 10.00(),00
Art. 4° 0 Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Leijunto ao PPA e à ljDO, nos termos do arto 16, § 1 °, incisos 1 e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 24 de outubro de 2022.
son Teixeira Filho
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá,12 de setembro de 2022
C.I n° 52/2022/PMU/SMDS/DIG
A/C: Kléber
Divisão de Gestão Orçamentária
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando a apresentação da indicação de Emenda lmpositiva, por meio do
parlamentar Deputado Estadual Professor Wendel Mesquita, via transferência especial, para o
Município de Ubá, beneficiando certas Organizações da Sociedade Civil, que compõem a rede
socioassistencial do Município, conforme proposta aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, em reunião extraordinária do dia 30/08/2022;
Solicito a gentileza de providenciar os trâmites necessários para a criação de Lei
autorizativa, de modo que os repasses sejam efetuados, mediante inciso 11, do artigo 31, da Lei
Federal n°. 13.019/14, conforme descrição abaixo, mediante a suplementação e a anulação
constantes do Temo de Crédito Adicional n° 42/22, em anexo.
Sociedade Ubaense de Artes e Oficios/Patronato
R$ 20.000,00 Subvenção Social
Dotação Orçamentária: 02 09 02 08 243 o0i3 0.007 335043
Ficha: 2178
Fonte: FMCA
DR: 100
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Desenvolvimento.Social
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januárjo, n° 28 -Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 23 de setembro de 2022
C.l n° 53/2022/PMU/SMDS/DIG
A/C: Kléber
DMsão de Gestão Orçamentária
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando a apresentação da indicação de Emenda lmpositiva, por meio do
pariamentar Deputado Estadual Professor Wendel Mesquita, via transferência especial, para o
Município de Ubá, beneficiando certas Organizações da Sociedade Civil, que compõem a rede
socioassistencial do Município, conforme propostas aprovadas pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, em reunião extraordinárja do dja 01/09/2022,.
Solicito a gentileza de providenciar os trâmites necessários para a criação de Lei
autorizativa, de modo que os repasses sejam efetuados, mediante inciso 11, do artigo 31, da Lei
Federal n°. 13.019/14, conforme descrição abaixo e Termo de Crédito Adicional n°. 44/22, em
anexo.
Atenciosamente.
. `' .`,.,`.,
SMDS/PMU
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, n° 28 - Centro
44n2
Diário Oficial E]etrônico
Município de Ubá -Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX - NO 2.063 -Terça-feira, 04 de outubro de 2022
PRAZO: 03/10/2022 a 01 / 12í`2022
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.0026.2.055 FICHA 506 FONTE FEB 70
DATA: 03/OUTUBRO/2022
•,
PREFEITURA
uBÁ
PUBLICAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA
Ata da tricentésima trigésima sexta (336a) reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente -CMDCA, realizada no dia trinta de agosto de dois mil e vinte e dois, às oito horas, reunião virtual,
onde participaram a presidente Janetee Gregório (conselheira titular representante da Secretaria Municipal de Saúde
- SMS) e os demais conselheiros, suplentes e ouvintes: Ana Paula Souza Franzonj de Oliveira (Secretaria
Executiva), Daniele Pereira Sabino Hespanhol Brum (conselheira titular representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SMDS), Júlia Andréia Rodrigues (conselheira titular representante da Sociedade
Ubaense de Artes e Ofícios -SUAO), Priscilla Nunes Faria (Secretaria Executiva), Rafaela Marques de Brito (Rede
Cidadã), Lecinara da Silva Flaviano (conselheira suplente representante da SMS), Belino Mello de Souza
(conselheiro titular representante da Sociedade Beneficente Anália Franco), Larissa da Silva Silvestre (Programa
Jovem Trabalhador - Associação Juventude pela Vida), Maria José Moraes de Castro (conselheira titular
representante da Associação Beneficente Católica Casa do Guri), Vinícius Magalhães Gravina (SMDS), Dilma
Moura Peluso (Casa da Criança), Ângelo Gabriel Soares Caputo (Casa da Criança), Júlia Soldati Valente (SMDS),
Micheli Dorigueto da Costa (conselheira suplente representante do Lar Ubaense de Amparo e Proteção ao Menor -
LUPAM), Lígia Botaro dos Santos (SUAO), Imã Helaine de Fátima Souza (conselheira suplente representante da
Sociedade Ubaense de Artes e Ofi'cios - SUAO), Irmã Maria Cecília Caliman (SUAO) e Roberta Lucarel[i Gropo
(SUAO). A presidente iniciou a reunião desejando um bom dia a todos` Foram justificadas as ausência dos membros:
Alice Araújo Ribeiro Costa (conselheira titu[ar representante da Secretaria Municipal de Educação), Jocelia
Rodrigues Ribeiro (conselheira suplente representante da Associação Beneficente Católica Casa do Guri), Isaura
Maria Marques Ventura Gazola (conselheira suplente representante da SMDS) e Marcelo Monteiro de Barros
(conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Finanças). Representando a Comissão responsável,
Janetee discorreu sobre o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o ano de 2023, enviado anteriormente aos conselheiros para leitura prévia. Após considerações e
discussão os conselheiros aprovaram por unanimidade o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para o ano de 2023. Dando continuidade, a palavra foi concedida ao Vini'cius
Gravina, que apresentou indicação de Emenda lmpositiva, por meio do parlamentar Deputado Estadual Professor
Wendel Mesquita, via transferência especial, para o Município de Ubá. No caso deste Conselho, a indicação se
vincula ao Patronato São José (Sociedade Ubaense de Artes e Oficios -SUAO), no valor de R$ 20.000,00. Vinícius
esclareceu que alguns deputados têm encaminhado recursos para outras finalidades e posteriormente os mesmos se
comunicam com a prefeitua para que os valores sejam repassados, por meio de recurso próprio, às entidades
que especificam. Este fato ocorreu em outras oportunidades e se repete no caso da destinação ora discutida. Os
conselheiros discutiram sobre o tema e aprovaram por unanimidade a destinação do recurso para o Patronato São
José (SUAO). As representantes da entidade informaram que ainda não definiram qual será a utilização da verba`
Na sequência, Júlia Andréia trouxe a proposta de continuidade do Projeto "Incluir para o Amanhã", que nos últimos
três anos foi custeado com recursos provenientes do Programa Amigo de Valor (Banco Santander). A conselheira
relatou que diante da importância do projeto, a entidade vem buscando estratégias para sua continuidade. Após
reuniões com a coordenação da Casa da Criança, que também é vinculada à SUAO, e com a gestão da SMDS,
chegaram ao entendimento de que é possi'vel destinar o recurso remanescente da Casa da Criança no valor de R$
30.00,00 (trinta mil reais) e também o valor de R$ 2.436,56 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta
e seis centavos) proveniente do próprio Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a
contjnuidade do Projeto "Incluir para o Amanhã" por mais cinco meses. Júlia Andréia esclareceu que para o ano de
2023, o Patronato São José foi contemplado com iima parceria com o "Criança Esperança", que é uma campanha
da Rede Globo em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cu[tura
(UNESCO). Os participantes da reunião discutiram sobre a relevância do Projeto e as dificuldades enfientadas pela
Diário Oficial Eletrônico do Munici'pio de Ubá - 04/10/2022 - Ano IX - no 2.063 - Página 10
Diário Oficial Eletrônico
Munici'pio de Ubá - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
AN0 IX -NO 2.061 -Sextalfeira, 30 de setembro de 2022
uBÁ
PREFEITURÁ
Obs: Integra do Temo de Colaboração e Plano de Trabalho disponível no Portal da Transparência, Aba Parcerias
OSC/Marco Regulatório/Terceiro Setor, do portal de lntemet da Prefeitura Municipal de Ubá.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COMITÊ MUNICIPAL PERMANENTE DE VIGILÂNCIA DE ÓBITOS COM MENÇÃO DE TUBERCULOSE
E/OU HANSENÍASE NAS CAUSAS DE MORTE DE UBÁ
Ata de reunião - Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às oito horas, reuniram-se na
sede da Secretaria Municipal de Saúde os membros do Comitê Municipal Permanente de Vigilância de Óbitos com
Menção de Tuberculose e/ou Hanseníase nas Causas de Morte de Ubá, instituído pela Portaria n° 17.045, de 28 de
abril de 2022. A reunião foi gerida pela Presidente do Comitê, Luciana Siqueira Dias Gomes, e se fizeram presentes
os membros Bráulio Coelho Teixeira, Ariane da Paz Almeida Massardi, Rafael Campos Gazolla, Giane Maria
Moreira Lopes, Grazielle Lima Araújo, Aline Mattos Agostini Silva e Mônica Oliveira Valente. Todos os membros
que não estavam presentes justificaram suas ausências. Iniciados os trabalhos, foi investigado um óbito. Ato
contínuo foram discutidas medidas para o aperfeiçoamento das medidas para o diagnóstico de pessoas com
Tuberculose. Por fim t`oi proposto e aceito por todos os presentes que é de suma importância que faça parte do
referido Comitê um membro efetivo que esteja lotado na Coordenação de Atenção Primária do Município. Nada
mais havendo a tratar, a reunião encerrou-se às 10:00.Eu, Bráulio Coelho Teixeira, lavrei a presente ata que após
lida e aprovada será assinada por mim e por todos os membros presentes.
PUBLICAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS iiiiiiiiiiil
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO -CMDI
CONSELHO MUNICIPAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL -CMHIS
Ata da reunião extraordinária conjunta realizada entre os Conselhos Municipais de Assistência Social -CMAS; dos
Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA; dos Direitos do ldoso -CMDI; e de Habitação de lnteresse Social
-CMH[S; realizada no dia primeiro de setembro de dois mil e vinte e dois, em segunda convocação às oito horas e
quinze minutos, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal (Praça São Januário, n° 23 8 -Centro, Ubá -MG, 36500-
066). Participaram desta reunião a presidente do CMAS Júlia Soldati Valente (conselheira suplente CMAS -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -SMDS), a presidente do CMDCA Janetee Gregório (conseLheira
titular CMDCA - Secretaria Municipal de Saúde - SMS), a presidente do CMDI Marilda Aparecida Leôncio
(conselheira titular CMDI -PROCON), a presidente do CMHIS Lucimar Neide da Silva (conselheira titular CMHIS
-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social -SMDS); e os demais conselheiros, suplentes e ouvintes: Joelma
Albuquerque Costa (conselheira titular CMAS - Secretaria Municipal de Educação), Priscilla Nunes Faria
(Secretaria Executiva), Vinícius Magalhães Gravina (SMDS), Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira (Secretaria
Executiva / conselheira suplente CMAS - Asilo São Vicente de Paulo), Maria José Moraes de Castro (conselheira
titular CMDCA -Associação Beneficente Católica Casa do Guri), Patrícia Colli Francisco (conselheira titular CMDI
- SMS), Lúcia Maria Afonso Campomizzi Felício (conselheira titular CMHIS -Secretaria Municipal de Obras),
Alessandro Leal Martins (conselheiro suplente CMHIS -Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável), Belino Melo de Souza (conselheiro titular CMDCA - Sociedade Beneficente Anália Franco), Regina
Celi Moreira (Lar João de Freitas -DASJOF), Aline Elisa Theodoro Batista (conselheira suplente CMHIS -SMDS),
Jocélía Rodrigues Ríbeiro (conselheira suplente CMDCA -Associação Beneficente Católica Casa do Guri), Larissa
da Silva Silvestre (Programa Jovem Trabalhador - Associação Juventude pela Vida), Vanessa Souza (Associação
Cultural de Combate à Discriminação Racial Solano Trindade), Alessandra Alvim de Oliveira (Rede Cidadã), Anna
Caroline Ribeiro de Paula do Val (conselheira suplente CMDI -SMDS), Daniele Pereira Sabino Hespanhol Brum
(conselheira titular CMDCA - SMDS), Cláudia Aparecida Mendes Garcia Liquer (conselheira titular CMAS -
SMDS), Márcio Antônio Pacheco (conselheiro titular CMHIS -Conse[ho Central de Ubá da Sociedade São Vicente
de Paulo do Brasil), Flávio Monteze (SMDS), Mariana Cereza da Silveira (conselheira titular CMDI -30a Subseção
OAB), Elisângela Moni Parma (Instituto Dr. Antônio Jacob da Paixão Carneíro), Rodrigo Fernando Soares Laquitim
Diário Oficial Eletrônico do Munici'pio de Ubá -30/09/2022 -Ano ix -no 2.06i - Página 11
Diário Oficial Eletrônico
Município de Ubá - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX I NO 2.061 -Sexta-feira, 30 de setembro de 2022
uBÁ
PREFEITURA
Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
R$ 3.457,00 Deficiência/COMPED
Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
R$ 11.392,00 Nutricional/COMSEA
Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS R$ 8.020,00
Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal de Promoção da lgualdade
R$ 3.860,00 Racial/CohfflR
Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher R$ 5.000,00
Manutenção das Atividades do Centi.o de Convivência R$ 576.396,00
Manutenção de concessão de Benefi'cios eventuais R$ 202.805,00
Manutenção do Proieto de Economia Solidária R$ 3.000,00
Manutenção dos Programas, Projetos e Serviços da Politíca Municipal de Assistência
9.876.00 Social/PMAS
Manutenção das Atividades da Proteção Social Especial R$ 592.839,00
Manutenção das Atividades do Programa Rede Cuidar RS 11.764,00
Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica R$ 1.263.746,00
Manutenção do Programa Beneficio Prestação Continuada-BPC na Escola R$ 8.918,00
Manutenção do Programa Auxi'lio Brasil R$ 244.929,00
Apoio e Organização à Gestão do SUAS RS 11.663,00
Manutenção das Atividades do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo R$ 432.000,60
Manutenção das Ações Socioassistencias R$ 6.000,00
Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
R$ 3.372,00 Adolescente/CMDCA
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente R$ 367.977,00
Manutenção das Parcerias com OSC/Crianças e Adolescentes RS 1.697.047,00
Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal dos Direitos do ldoso/CMDI R$ 7.798,00
Manutenção das Parcerias com OSCs/Assistência ao ldoso R$ 293.489,00
Manutenção das Atividades Gerais do Conselho Municipal de Habitação de lnteresse
R$ 4.178,00 Social/CNHIS
Manutenção do Aluguel Social RS 180.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RS 17.148.233,32
Manutenção dos Programas, Projetos e Serviços da Poli'tica Municipal dos Direitos da Criança e
RS 10.146,00 do AdolescnteffMDCA
Manutenção das Parcerias com OSC/Ci.ianças e Adolescentes R$ 72.689,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 82.835,00
Manutenção dos Programas, Projetos e Serviços da Poli'tica Municipal Dos Direitos do
RS 10.044,00
Idosoffh4DI
Manutenção das Parcerias com OSCs/Assistência ao ldoso R$ 70.242,00
Manutenção das Parcerias com OSCs/Programa Parceiro do ldoso RS 199.133,00
Manutenção das Parcerias com OSCs/Programa Viver Mais RS 101.779,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO R$ 3 81.198,00
Manutenção dos Programas, Projetos e Serviços da Polítíca Municipal de Habitação de [nteresse
R$ 5.290,00 Sociaimms
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL R$ 5.290,00
TOTAL RS 17.617.556,32
ESTIMATIVA DE RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR ESTIMADO PARA 2023
Recurso Próprio FMAS 14.624.753,00
Transferências de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas FMAS 8.000,00
Diário Oficial Eletrônico do Munici'pio de Ubá -30/09/2022 -Ano IX -no 2.061 - Página 13
Diário Oficial Eletrônico
Munici'pio de Ubá - Minas Gerais
(Lei Municipal no 4.175, de 02/01/2014)
ANO IX -N° 2.061 -Sexta-feira, 30 de setembro de 2022
uBÁ
PREFEITURA
1
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL DE UBÁ -CODEMA
Ata da reiinião ordinária online do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubá (CODEMA/UBÁ).
Estiveram reunidos pela rede mundial de computadores através do aplicativo Google Meet, conforme Deliberação
Normativa No 03/2020, membros das instituições de representação entre poder público e sociedade civil,
componentes do CODEMA/UBÁ e convidados, às Os horas e 06 minutos do dia vinte e quatro de agosto do ano de
dois mil e vinte e dois. Compareceram à reunião os seguintes: Ana Carolina de Souza Ferreira, Anália Lúcia Vieira
Pacheco, André Ribeiro Teíxeira, Anna Elisa Mailins, Bruno de Freitas Chaves, Daniel Vieira de Souza, Denis
Alves da Silva, Fabiano Rodrigues Teixeira, Frederico de Freitas Alves, Gi[berto Teixeira Pereira Coelho, Gilger
Eduardo de Menezes, Jaderson Lopes Milagres, Kátia Regina de Freitas Teixeira Oliveira, Luiz Paulo da Silva
Rodrigues, Marcos Antonio de Souza, Marcos Lopes, Maximiliano Femandes Lima, Paula Procópio de Oliveira,
Paulo Pereira Gomes, Paulo Sérgio Costa Oliveira, Rafael Biscotto D'ávila e Vicente de Paulo Pinto. Justificaram
previamente a ausência à reunião, os conselheiros: Amaldo Femandes Corrêa, Maria da Graça Femandes Rino
Elias, Orcione Aparecida Vieira Pereira e Patric Bigonha Miquelito. A Presidente Designada, através da Portaria
17.327/2022, Ana Carolina deu início à reunião proferindo as palavras de aco[himento aos presentes. A Secretária
Executiva Kátia Regina procedeu à pauta, com a identificação dos presentes e a confirTnação do quórum para as
deliberações. Seguiu-se para a votação da ata da reunião ordinária online do dia 20 dejulho de 2022, sendo aprovada
por 06 (seis) votos favoráveis e 05 (cinco) abstenções dos conselheiros: Vicente de Paulo Pinto, André Ribeiro
Teixeira, Jaderson Lopes Milagres, Marcos Antonio de Souza e Anna Elisa Martins, Prosseguindo a pauta, o técnico
da Divisão de Regularização e Desenvolvimento Sustentável, Denis Alves da Silva realizou a apresentação do
Parecer Único do Processo N°2022IA000019 da requerente Prefeitura Municipal de Ubá/Secretária MiLnicipal de
Obras, que sugere pelo deferimento da [ntervenção Ambiental em Área de Preservação Permanente - APP, com
corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. visando a regularização da pavimentação e ampliação de
uma estrada já existe na região conhecida como Quebra-Coco. Após a apresentação do parecer, o conselheiro
Frederico pediu esclarecimentos sobre o não recolhimento das taxas florestais referidas a este processo. 0 assessor
jui.i'dico Daniel Vieira esclareceu que de acordo com Decreto Estadual N° 47580/2018, é permitida a isenção de
recolhimento de taxa aos munici'pios. 0 Gerente da Divisão de Regularização e Desenvolvimento Sustentável, Paulo
Sérgio, esclareceu qiie as compensações relacionadas à reposição florestal são realizadas na prática (plantio) de
acordo com o Decreto Estadual 47.749/20] 9. 0 Conselheiro Luiz Paulo perguntou se havia alguma especificação
sobre as espécies a serem replantadas nas medidas de compensação. 0 técnico Denis explicou que a reposição das
espécies atende a Resolução conjunta da SEMAD/IEF 3102/2021, sendo a relação de 2xl de compensação para
espécies não ameaçadas e 10 x 1 para espécies ameaçadas. Colocado em votação o Parecer, foi aprovado por 10
votos favoráveis e 01 voto.contrário da conselheira Ana Elisa; Prosseguindo para o item 4 da pauta, o técnico Denis
apresentou o parecer referente ao Processo N° 2022CT000043 -Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas
vivas, do requerente Jorge Felipe Feres Reskalla & Cia Ltda, que sugere pelo deferimento. Ao final da apresentação,
conselheiro Frederico Alves questionou sobre um estudo/laudo técnico referente às espécies de lpê Amarelo citado
no parecer e sobre o não enquadramento como utilidade pública ou interesse social . 0 Gerente da Divisão de
Regularização e Desenvolvimento Sustentável, Paulo Sérgio, pontuou que a espécie citada não está na lista de
espécies ameaçadas de extinção, porém ela é mais protegida dentro das espécies nativas. 0 ipê-amarelo possui
Diário Oficial Eletrônico do Município de Ubá -30/09/2022 -Ano IX -no 2.061 - Página 15
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 125/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lntemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 125/2022
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos termos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
Aparecida Sônia Ferreira Vidal
José Carlos Reis Pereira
Ubá"G, 24 de outubro de 2022.
Relator
José Maria Fernandes
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br