`ÍH
yoTAÇÃ0 ÚNicA:
AprQvado Rejejtado
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 126/2022
Presidente da
`fl Cícf7`|mu}PD
'€
CL s P-
.?/ / / /7í)Z-Z
Fixa normas para o fiuncionamento de serviços
de propaganda volante e dá outras providêncías.
Art. 1° Os serviços de propaganda sonora, feitos através de veículos automotores,
ciclomotores ou outros meios volantes, no Município de Ubá, somente poderão ser executados por
empresas legalmente constituídas com atividade do ramo de propaganda e/ou publicidade.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do ramo de propaganda e/ou publicidade, será
considerado o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal e/ou Secundária, constante do
CNPJ -Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa, junto à Secretaria da Receita Federal.
Art. 2° As empresas constituídas com os fins especificados no artigo primeiro somente
poderão funcionar no território do Município, após devidamente cadastradas no cadastro de
prestadores de serviço do município e de posse do alvará autorizativo.
Art. 3° 0 Chefe do Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 30
(trinta) dias, fixando as condições que deverão ter os veículos a serem utilizados pelas empresas,
devendo constar, dentre elas:
a) bom estado de conservação;
b) a obrigatoriedade dos veículos automotores de ter as duas laterais faixas ou adesivos,
proporcional ao tamanho do veículo, contendo:
I - nome da empresa;
11 - endereço da empresa;
111 - telefone da empresa.
Art. 4° 0 1imite de decibéis será o fixado pela legislação estadual e federal pertinente ao
assunto.
Art. 5° Será proibida a emissão de som defronte hospitais, escolas, repartições públicas,
templos religiosos e em paradas obrigatórias, tais como semáforos de trânsito, congestionamento de
veículos e blitz.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
IE,tp
Câmara Municipal de Ubá
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 6° As propagandas somente poderão ser feitas no horário compreendido entre O9hoomin
às 11hoomin e entre 14hoomin às 19hoomin, de segunda à Sexta-feira e aos sábados, entre ghoomin
às 13hoomin.
§1° Aos sábados após as 13hoomin e aos domingos e feriados, fica proibido o serviço de
propaganda sonora, excetuado o serviço de propaganda funerária, nos termos do § 2°.
§2° Os serviços de propaganda funerária serão permitidos diariamente entre 7hoomin às
19hoomin.
Art. 7° Quaisquer veículos de propaganda pertencentes a empresas comerciais ou industriais
que pretenderem de foma eventual veicular propagandas das próprias empresas, só poderão fazê-lo
após devidamente autorizadas e recolhidas as tarifas que forem fixadas.
Parágrafo único. Em cortejos religiosos e cívico-culturais poderão ser utilizados veículos com
difusão sonora, observado o disposto no art. 4°.
Art. 8° A infração dos dispositivos constantes nesta lei resultará nas seguintes sanções, de
foma gradativa:
I - notificação com advertência;
11 - multa no valor correspondente de 300 (trezentas) unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais (UFEMG);
111 - multa em dobro, no caso de reincidência;
IV - cassação do alvará, no caso de se tratar de pessoa jurídica;
V - apreensão do veículo, em caso de particular.
Art. 9° Os casos não previstos nesta lei, serão orientados pelo que determinar a legislação
estadual e federal pertinentes.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal n. 3.744, de 07 de abril de 2009.
Art.11. Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 3 de
novembro de 2022.
VEREADOR EDEIR PACHECO DA COSTA
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Este projeto pretende modernizar a lei de propaganda sonora dentro do nosso município,
estipulando horários, dias e multas para aqueles que descumprirem as determinações impostas.
Conto com o apoio dos demais pares para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 126/2022
COMISSÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO, AGROPECUÁRIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 vereador José Maria Fernandes, Presidente da Comissão de lndustria, Comércio,
Agropecuária, Meio Ambiente, Urbanismo, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, nos termos
do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissão, o(a) vereador(a):
Aparecida Sônia Ferreira Vidal
X ' arlosReis Çre
C*,
r,
Ubá/MG, 3 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 126/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
X
Gilson Fazolla Filgueiras
José Maria Fernandes
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br