PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 091, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de meus renovados cumprimentos, submeto à
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos temos do art. 55,11 e IV da Lei Orgânica
Ubaie"se, o prti]eto de le;i r[° C.autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as
Subvenções Sociais destinadas ao Asílo São Vicente de Paulo e à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de Deserwolvimento Social,
junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências".
0 projeto de lei tem origem em solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, consoante cópia de expediente anexo, donde se extrai se tratar de recursos oriundos de
Emendas Parlamentares lndividuais lmpositivas, do Orçamento Geral da União.
Indispensável discorrer acerca da justiça que pemeia a transferência às entidades
beneficiárias, eis que tanto o Asilo São Vicente de Paulo assim como a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, são entidades que prestam relevante e notório serviço socioassistencial
à comunidade ubaense.
Dada a natureza do objeto, e na certeza que não faltará ao projeto de lei o apoio de V.Exas.,
peço que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos temos do art. 83 da Lei Orgânica
Ubaense.
Atenciosamente,
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.Eov.br e-mail: prefeitura@uba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEi N°
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Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício,
as Subvenções Sociais destinadas ao Asilo São Vicente de
Paulo e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE/Ubá, no âmbito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, junto ao orçamento municipal de
2022, e dá outras providências.
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) as Subvenções Sociais destinadas ao Asilo São Vicente de Paulo e à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais -APAEmbá, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), no presente
exercício financeiro, autorizadas pela Lei n° 4.958/21, de 27 de dezembro de 2021, provenientes
de Emendas Parlamentares lmpositivas ao Orçamento da União, registradas sob os números
31699012022004 e 316990120220005, respectivamente.
Art. 2° Para atender ao disposto no art. 1 °, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar,
a seguinte dotação orçamentária vigente:
02 09 01 082440013 0.108 3350.43 F-2120 DR-129 R$ 100.000,00
Art. 3° 0 Crédito Suplementar mencionado pelo artigo anterior será coberto com recurso
de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária de 2022:
020901 0824400132.442 3190.11 F-2146 DR-129 R$ 100.000,00
Art.4° 0 Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização da
presente Leijunto ao PPA e à LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos 1 e 11 da Lei Complementar
no.101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 03 de novembro de 2022.
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ubá, 28 de outubro de 2022
C.i n° 59/2022/PMU/SMDS/DIG
A/C: Kléber
Divisão de Gestão Orçamentária
Nesta
Prezado Senhor,
Considerando a apresentação da indicação de Emendas lndividuais lmpositivas de
Programações n°. 31699012022004 e 316990120220005, por meio do parlamentar Deputado
Federal Hugo Leal, ao Orçamento Geral da União (OGU) 2022, para o Município de Ubá,
beneficiando respectivamente o Asilo São Vicente de Paulo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), cujo objeto é a modalidade de incremente temporário para o custeio do Serviço de
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Solicito a gentileza de providenciar os trâmites necessários para o aumento, em
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), .pra cada entidad_Ê, nos valores que se encontram autorizados
pela Lei Municipal 4.958, de 27 de dezembro de 2021, por meio da ação 0.108, de modo que os
repasses sejam efetuados, mediante inciso 11, do artigo 31, da Lei Federal n°.13.019/14, na forma
de Subvenção Social.
Vale ressaltar que, mediante a solicitação em questão, haverá a necessidade de
suplementação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), da Dotação orçamentária: 02 09
0108 244 0013 0.108 335043 Ficha: 2120 DR: 129, com anulação da Dotação orçamentária:
02 09 0108 244 0013 2.442 319011 Ficha: 2146 DR: 129.
Atenciosamente,
SMDS/PMU
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Praça São Januário, n° 28 - Centro
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EE Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 127/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Gilson Fazolla Filgueiras
X
José Maria Fernandes
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 127/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
Presidente
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br