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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 092, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Tenho a satisfação de submeter à tramitação da Câmara Municipal de Ubá o Projeto de 1 ei
anexo, que Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as Subvenções Sociais
destinadas à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel) e à lrmandade Nossa
Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo), no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras providências.
Trata-se de autorização de repasse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o Hospital Santa
lsabel e também de RS 100.000,00 (cem mil reais) para o Hospital São Vicente de Paulo.
São recursos de transferências de outras esferas governamentais, transferidas para o Fundo
Municipal de Saúde, para a ação "Assistência Hospital e Ambulatorial", a serem executadas pelas
duas entidades hospitalares filantrópicas da cidade.
Assim, para que os recursos sejam disponibilizados o quanto antes aos dois hospitais, em
beneficio dos usuários do SUS, é necessária a abertura de crédito adicional ao orçamento
municipal, para o que peço o esforço de V.Exas., para se ultimar a votação da matéria o mais breve
possível.
Atenciosamente,
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ouíeítificado Obit.l ou=RFB e-CPF A3, ou=Reno\/acao Ek.troni{a,
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Edson Teixeira Filho
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: orefeitura@uba.mR.gov.br
VOTAÇÃO ÚNICA:
Ap rovado Rejeitado
Presidente da Càmaía
A CL5P-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ l////ÓZC
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi No `Â9 //Cpc`
Autoriza o Poder Executivo a suplementar, neste exercício, as
Subvenções Sociais destinadas à Associação Beneficente Católica
(Hospital Santa lsabel) e à lrmandade Nossa Senhora da Saúde
(Hospital São Vicente de Paulo), no âmbito da Secretaria Municipal
de Saúde, junto ao orçamento municipal de 2022, e dá outras
providências.
Art.1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Social destinada à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel) e também em R$
100.000,00 (cem mil reais) à lrmandade Nossa Senhora da Saúde (Hospital São Vicente de Paulo),
no presente exerci'cio financeiro, autorizadas pelas Leis n°S 5.023, de 23 de agosto de 2022 e 5.025,
de 30 de agosto de 2022, respectivamente, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de ubá
07 Secretaria Municipal de saúde
01 Fundo Municipal de saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguardadosus
0.342 Subvenção social à Associação Beneficente católica (Hospital santa lsabel)
3350.43 Subvenções Sociais
Ficha: 2529 Fonte: SAÚDE
Valor: R$ 100.000,00
DR- 1 02
02 Prefeitura Municipal de ubá
07 Secretaria Municipal de saúde
01 Fundo Municipal de saúde
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0023 Retaguardadosus
0.008 Subvenção social à lrmandade Nossa senhora da saúde (Hospital são vicente
de Paulo)
3350 43 Subvenções Sociais
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.Êov.br e-mail: Drefeitura@uba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ficha: 2541 Fonte: SAÚDE DR: 102
Valor: Rs loo.000,00
Art.2° Os Créditos Suplementares autorizados pelo artigo anterior serão cobertos com
recursos de anulação parcial do orçamento vigente, conforme abaixo especificado:
0207011030100222.0813190.ll F-708-Fonte: SAÚDE R$200.000,00 DR: 102
Art.3° Os Créditos Suplementares ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei.
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1 °, incisos 1 e 11 da Lei
Complementar n°. | oi/00.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ubá, 07 de novembro de 2022.
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Oôdos 202211071618 32 J)3'00
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 CEP 36500-066 -UBÁ -MG
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitura@uba.mR.gov.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 129/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, nos termos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissão, o(a) vereador(a):
`Edeir Pacheco da Costa
Alexandre de Barros Mendes
Câmara Municipal de Ubá -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ubá/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
Íü Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 129/2022
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ0, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
0 vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissão de l.egislação, Justiça e Redação
Final, nos temos do Parágrafo Único do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez por igual período, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissão, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissão, o(a) vereador(a):
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: contatos@uba.mg.leg.br